01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009464-48.2025.8.26.0004 - Monitória - Duplicata - Bella Vista Agro Sul Ltda. -

Vistos.

Trata-se de Ação Monitória em que, expedido o mandado monitório, houve citação, mas não houve o pagamento nem foi apresentado embargos no prazo legal.

Logo, incide o prescrito no artigo 701, § 2º do NCPC, que impõe a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado e o rito para execução de título judicial, na forma do Título II, do Livro I da Parte Especial (NCPC, art. 513, destacando-se, que "o propósito da ação monitória é exclusivamente encurtar o caminho até a formação de um título executivo" (STJ, REsp 215526/MA, DJ 07.10.2002, p. 176).

Por consequência, converto o mandado monitório em título executivo judicial, constituindo-o de pleno direito, no valor de R$ 15.077,59 (fls. 18), atualizados desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação, corrigida pelo IPCA e acrescida de juros pela taxa legal (qual seja SELIC deduzido IPCA), observando-se que, caso esta resulte negativa, aplicar-se-á taxa zero; bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor total do débito e das despesas processuais, prosseguindo-se o feito no rito de execução de título executivo judicial.

Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente para que providencie a abertura do incidente de cumprimento de sentença, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa definitiva junto ao sistema.

P.R.I. - ADV: LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP)
29/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:55

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 06:07

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 04:18

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:11

Expedição de Carta.
06/06/2025 12:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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