28/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001125-68.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Octavio Begalli - Vistos, 1) Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da lei n° 10.741/03 e art. 1048, inciso I do CPC.

Anote-se. 2)A pessoa natural, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, faz jus à justiça gratuita (CPC, art. 98 cumulado com o art. 99, §3º).

No entanto, o simples pedido de gratuidade não é suficiente para afirmar que a parte seja pessoa "pobre", na acepção legal da palavra, bem como para demonstrar que não possua condições de arcar com referidas despesas e encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento.

Assim, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, providencie a parte autora a vinda aos autos a cópia dos três últimos holerites, extratos bancários e declarações de Imposto de Renda (a comprovação de eventual isenção deverá ser feita como documento impresso do site da Receita Federal), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: MARIA EUGÊNIA CAÚ (OAB 459031/SP)
27/08/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:48

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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