22/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018048-37.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cs Brasil Frotas Ltda - Roberto Calçada Coelho -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida (fls. 108/110) contra sentença de fls. 103/105, ao argumento de omissão.

Recebidos os embargos, porquanto tempestivos.

Manifestou-se a parte autora-embargada (fls. 115).

Os Embargos de Declaração merecem provimento uma vez que a sentença está eivada de vício, tendo em vista que deixou de observar a arguição de incompetência territorial feita pela parte ré.

Da análise dos autos, extrai-se que a parte autora é empresa locadora de veículo, e que o sinistro que originou a presente demanda ocorreu em Pelotas/RS.

O artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece como foro competente para ações de reparação de dano por acidente de veículos o domicílio do autor ou do local do fato.

A finalidade do dispositivo legal é facilitar o ajuizamento da ação de reparação de danos para a vítima do acidente, esse, porém, não é o caso das empresas locadoras de veículos, pessoas jurídicas de direito privado fixadas, em geral, em grande parte do território nacional.

Tendo em vista o claro desequilíbrio entre a hipossuficiência da parte ré perante a autora, pessoa jurídica, locadora de veículos, não há de se falar em aplicação do artigo 53, V do CPC, sendo a presente demanda de competência de Pelotas/RS, que, no caso em tela, corresponde ao local do acidente, bem como de domicílio dos requeridos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Apuração de responsabilidade civil.

Acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade de locadora de automóveis.

Insurgência da autora contra decisão que acolheu a exceção de incompetência relativa suscitada na contestação.

Determinação de remessa dos autos ao juízo da comarca de Nova Iguaçu/RJ, domicílio da ré, situada na mesma circunscrição da comarca do local dos fatos.

Inconformismo que não prospera.

Prerrogativa de escolha do artigo 53, V, CPC que não beneficia locadoras de veículos que atuam na maior parte do território nacional.

Precedentes do C.

STJ e deste TJ/SP.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Assim, de rigor o acolhimento da preliminar suscitada às fls. 55/56 para acolher o pedido de competência territorial, reconhecendo-se a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Ademais, por ser exceção à regra de competência estabelecida pela legislação processual regente, não pode ser interpretado de forma extensiva, mas em consonância com os demais consectários legais.

Por fim, não vislumbro prejuízo à parte autora.

Diante do exposto, declaro nula a sentença de fls. 103/105, e, via de consequência: ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA oferecida pela parte requerida, razão pela qual, nos termos do artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos para livre distribuição a uma das Varas Judiciais da Comarca de Pelotas/RS Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MARCOS BARCELOS NEVES (OAB 68867/RS)
21/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:35

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 15:48

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
30/04/2025 05:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:52

Julgada Procedente a Ação
24/01/2025 17:26

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:36

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 16:07

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:21

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:33

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:13

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
28/10/2024 21:05

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 04:13

Juntada de Certidão
23/09/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 09:15

Expedição de Carta.
20/09/2024 09:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/09/2024 13:06

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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