TJSP - 1038582-58.2021.8.26.0053
1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 11:30
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 11:30
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1038582-58.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues -
Vistos.
Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente.
O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.
Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento.
No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época.
Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença.
Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes.
O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação.
A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.
Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie.
Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp).
Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.
O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença.
A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento.
Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP) -
28/08/2025 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 19:42
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 19:42
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
27/08/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 15:47
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
-
27/08/2025 15:46
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
27/08/2025 13:44
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1038582-58.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Ana Maria Furlan -
Vistos.
Ante a manifestação da parte exequente, cancele-se o presente incidente.
Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP) -
23/06/2025 09:40
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2021
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1066017-07.2021.8.26.0053
Maria Gladis da Silva Soler
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Reginaldo Ananias Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/10/2021 16:20
Processo nº 1004289-61.2025.8.26.0590
Rogerio Hermenegildo Soares
Pgseguro Internet S/A
Advogado: Artur Luiz Teixeira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/04/2025 02:00
Processo nº 0006336-84.2012.8.26.0071
Espolio - Ney Amauri Segalla
Expansao Empreendimentos Imobiliarios Lt...
Advogado: Audrey Vieira Leite
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/02/2012 10:46
Processo nº 1046878-54.2023.8.26.0100
Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...
Health Nutry Consultoria Eireli
Advogado: Ricardo Lopes Godoy
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/04/2023 20:17
Processo nº 1002275-15.2023.8.26.0028
Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...
Jean Carlos Santana
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/10/2023 11:01