03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002228-67.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Suelen Caroline de Oliveira - Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.480,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais) ao autor, corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação, nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma.

Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita).

Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ.

O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: PAULO PEREIRA E SILVA SOBRINHO (OAB 373080/SP)
02/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:13

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 12:46

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:25

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 15:54

Juntada de Mandado
30/06/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:58

Audiência Realizada Inexitosa
13/06/2025 17:02

Expedição de Mandado.
13/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:02

Expedição de Mandado.
23/05/2025 15:54

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 11:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
15/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:39

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:32

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:51

Audiência Realizada Inexitosa
12/03/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 14:22

Juntada de Mandado
21/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 16:50

Expedição de Mandado.
21/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 10:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
17/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:28

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:26

Conclusos para despacho
07/01/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 16:55

Expedição de Mandado.
28/11/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2025 11:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
15/11/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 09:44

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:20

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 03:12

Juntada de Certidão
24/06/2024 08:18

Expedição de Carta.
21/06/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 10:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
20/06/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:35

Conclusos para despacho
14/06/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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