05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031603-12.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Farmácia Buenos Ayres Ltda - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Não conheceram do recurso do Estado de São Paulo e negaram provimento ao recurso da Farmácia Buenos Ayres Ltda., com observação. - APELAÇÕES AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO - ICMS PRETENSÃO COM O ESCOPO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AIIM Nº 4.082.090-7 - INFRAÇÃO POR FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO DO ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AUSÊNCIA DE ESTORNO DO CRÉDITO DE ICMS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A DEZEMBRO DE 2013 FATO INCONTROVERSO - LEVANTAMENTO DETALHADO PELO FISCO, PARA O PERÍODO DE APURAÇÃO, NO QUE CONCERNE À ANÁLISE CONTÁBIL DA CONTRIBUINTE - AUTUAÇÃO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 67, INC.

III, DO RICMS (DEC. 45.490/00) ADMISSIBILIDADE - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO CONHECIDO, DIANTE DA INUTILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL, CORRIGIDO O ERRO MATERIAL NO PONTO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DA MULTA, PARA FAZER CONSTAR A OBSERVAÇÃO DE SUA ADEQUAÇÃO AO EXIGIDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, COMO ESTÁ COMPROVADO NOS AUTOS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO ART. 170 DO CTN NÃO CONHECIDO O RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DESPROVIDO O RECURSO DE FARMÁCIA BUENOS AYRES LTDA., COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) - Erik Franklin Bezerra (OAB: 281583/SP) - Raphael Correa Orrico (OAB: 271452/SP) - Marcio Pugliesi (OAB: 192781/SP) - 1º andar
07/07/2025 03:12

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:11

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:11

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 03:37

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:37

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:37

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:31

Recebido o recurso
23/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
30/05/2025 00:09

Suspensão do Prazo
30/04/2025 19:40

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 19:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/04/2025 03:57

Expedição de Certidão.
13/04/2025 03:57

Expedição de Certidão.
13/04/2025 03:57

Expedição de Certidão.
05/04/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:21

Recebido o recurso
31/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:53

Juntada de Petição de Contra-razões
04/02/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 20:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/02/2025 15:51

Conclusos para decisão
31/12/2024 23:14

Suspensão do Prazo
22/11/2024 20:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 10:25

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:11

Ato ordinatório
11/11/2024 11:19

Expedição de Certidão.
09/11/2024 11:01

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:41

Remetido ao DJE para Republicação
08/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
07/11/2024 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/09/2024 13:39

Conclusos para julgamento
25/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
18/08/2024 02:07

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Alegações finais
08/08/2024 14:34

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 21:50

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 11:57

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:13

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:54

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:09

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 16:12

Conclusos para despacho
06/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 11:05

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:06

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 14:38

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 00:12

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 09:29

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 09:11

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 15:13

Conclusos para despacho
25/03/2024 09:28

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 10:06

Expedição de Certidão.
14/12/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 16:34

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 12:47

Conclusos para decisão
08/11/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 09:17

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:37

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2023 16:40

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:35

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 11:51

Expedição de Certidão.
19/07/2023 22:51

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 17:41

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 17:39

Conclusos para despacho
07/07/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 17:12

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 22:19

Expedição de Certidão.
29/05/2023 20:51

Expedição de Mandado.
29/05/2023 20:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2023 11:01

Conclusos para decisão
26/05/2023 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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