26/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505270-19.2022.8.26.0176 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso. 3 Constando nos autos bloqueio ou depósito de valores, ou ainda veículos com restrições, expeça-se o necessário para a liberação. 4 Cientifique-se a Fazenda. 5 No caso de o adimplemento do débito ter ocorrido antes do ano de 2019, ou na ausência da indicação da data da quitação, intime-se a Municipalidade a prestar informações sobre eventual recolhimento prévio de custas processuais, efetuado pelo executado, quando do parcelamento e/ou pagamento da dívida.

Em sendo constatado o recolhimento, providencie a Municipalidade o repasse da quantia ao Estado, comprovando-se nos autos.

Prazo: 15 dias. 6 Havendo despesas processuais não recolhidas, caso o Executado tenha sido citado, intime-se para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa do seu representante legal, se devidamente representado nos autos, ou expeça-se carta para tal fim, sob pena de inscrição da dívida. 7 - Na ausência de citação válida, não haverá a imposição de condenação referente às despesas processuais. 8 Decorrido referido prazo, não havendo comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 9 Certificado o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e estando pagas as custas processuais, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: ROBERTA MONTEIRO SILVA (OAB 506587/SP)
25/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:18

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 17:07

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 22:29

Suspensão do Prazo
14/02/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:53

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:48

Suspensão do Prazo
11/12/2024 03:31

Suspensão do Prazo
27/10/2024 10:45

Suspensão do Prazo
07/11/2023 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 17:13

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 14:51

Expedição de Mandado.
14/04/2023 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 08:57

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 10:36

Expedição de Certidão.
17/03/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
20/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2022 16:17

Expedição de Carta.
13/12/2022 16:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/12/2022 11:46

Conclusos para decisão
23/08/2022 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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