28/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000175-34.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Faria Dalle Lucca - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando que a ré providencie a baixa definitiva do gravame inserido no veículo do autor, bem como condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data, peloIPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, até 29/08/2024, quando, a partir de então, os juros serão pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC).

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Torno definitiva a tutela de urgência deferida.

Condeno o banco réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, que ora fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E.

Tribunal.

Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva.

P.I. - ADV: JACQUELINE DE MOURA CABRAL DALLE LUCCA (OAB 322666/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ELOY FERREIRA BATISTA (OAB 516887/SP)
27/08/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:11

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 04:19

Suspensão do Prazo
25/03/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:01

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:08

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:07

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:38

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 13:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/06/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 06:18

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:42

Expedição de Carta.
17/03/2024 22:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/03/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 12:19

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:28

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 16:05

Expedição de Certidão.
05/02/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 10:11

Recebida a Petição Inicial
16/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 15:48

Conclusos para decisão
12/01/2024 14:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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