11/09/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000247-34.2025.8.26.0283 (processo principal 1000190-33.2024.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rita de Cássia Almeida Bueno -

Vistos.

Fls. 68/70: Trata-se de embargos de declaração opostos pela SPPREV em face da r. sentença proferida a fls. 64.

Intimado, o autor manifestou-se sobre os embargos às fls. 77, a eles não se opondo.

DECIDO.

Recebo os embargos de declaração opostos porque tempestivos.

E, no mérito, os acolhos.

De fato, antes de ser proferida a sentença em questão, não observou-se que a fazenda ainda dispunha de prazo para opor-se contra os cálculos apresentados pela requerente.

Assim, é de rigor a anulação da sentença de fls. 64, bem como que seja dado novo prazo para que a executada se manifeste com relação aos cálculos apresentados.

Assim, para de evitar nulidades, ACOLHO OS EMBARGOS de declaração para o fim de determinar que seja dada vista dos autos à executada para que se manifeste, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:27

Decisão de Evolução de Classe
04/09/2025 17:34

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:57

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000247-34.2025.8.26.0283 (processo principal 1000190-33.2024.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rita de Cássia Almeida Bueno -

Vistos.Intime-se o embargado para que, querendo, manifeste-se sobre os embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)
20/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:50

Homologado o Cálculo
29/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
18/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:56

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:59

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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