04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1017339-91.2024.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Jose Cezarino Franchi - Recorrente: Avl Empreendimentos e Participacoes Imobiliarias Ltda - Recorrida: Renata Evenise Rodrigues - Recorrido: Milton de Sousa Pessoa -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Renato Estevan Braga E Braz (OAB: 434113/SP) - Kallyópe Nectários Katavatis (OAB: 445856/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:05

Recurso Extraordinário
02/09/2025 18:05

Despacho
27/08/2025 12:33

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:40

Prazo
08/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:59

Despacho
08/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
07/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:43

Julgado Virtualmente
11/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:12

Subprocesso Cadastrado
02/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 09:47

Prazo
30/06/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 10:21

Julgado Virtualmente
27/06/2025 12:39

Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2025 08:33

Conclusos para despacho
09/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:56

Distribuído por sorteio
28/05/2025 10:24

Processo Cadastrado
27/05/2025 12:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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