TJSP - 1033016-04.2023.8.26.0007
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Penha
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1033016-04.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Juarez da Luz -
Vistos.
Indefiro o requerimento de arresto, porquanto incompatível com o sistema do Juizado Especial Cível.
Com efeito, à luz do disposto no artigo 830, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, que seria aqui aplicável de forma residual, ao arresto, enquanto medida cautelar, forçosamente se seguiria, frustradas as tentativas de localização do executado, a citação pela via editalícia, que é incabível nesta seara (artigo 18, parágrafo segundo, da Lei 9.099/95).
Nessa linha: "JuizadosEspeciais.
Enunciado nº 43 do Conselho Supervisor do Sistema deJuizadosEspeciaisdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Enunciado 05 Fórum deJuizadosEspeciaisdo Estado de São Paulo: Naexecuçãode título extrajudicial não é possível oarrestopor envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95".
Providência pretendida relacionada comarrestode bens incabível na sistemática dosJuizadosEspeciais.
Recurso não provido" (TJSP Agravo de Instrumento n. 010043-34.2021.8.26.9014 1ª Turma Cível j. 29/06/2021).
Manifeste-se o exequente , pois, em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo.
Int. - ADV: MAICO DOUGLAS DE SOUZA (OAB 411456/SP), SÉRGIO SEBASTIÃO GUILHERME (OAB 339164/SP) -
02/09/2025 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:17
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2025 14:48
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 12:53
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 16:03
Ato ordinatório
-
05/03/2025 14:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/03/2025 14:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/01/2025 10:42
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 10:38
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/01/2025 10:26
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 10:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2024 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 10:35
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2024 18:25
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 05:12
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 05:11
Conclusos para julgamento
-
26/09/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 09:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/09/2024 16:49
Expedição de Mandado.
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19/06/2024 12:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/05/2024 10:56
Juntada de Certidão
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08/05/2024 16:15
Expedição de Carta.
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22/04/2024 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2024 10:36
Recebida a Petição Inicial
-
12/03/2024 14:20
Conclusos para decisão
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28/02/2024 13:14
Conclusos para despacho
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04/02/2024 04:33
Suspensão do Prazo
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02/02/2024 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/12/2023 02:50
Certidão de Publicação Expedida
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13/12/2023 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/12/2023 07:08
Determinada a emenda à inicial
-
29/11/2023 12:17
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 15:00
Mudança de Magistrado
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19/10/2023 15:50
Recebidos os autos do Outro Foro
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19/10/2023 15:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/10/2023 15:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/10/2023 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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19/10/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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19/10/2023 07:28
Certidão de Publicação Expedida
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18/10/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/10/2023 18:15
Determinada a Redistribuição dos Autos
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16/10/2023 15:56
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 15:53
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 20:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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