04/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031308-79.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - Paulo Sergio Maximiano Sabino - Vkn Administradora de Consorcio Ltda -

Vistos.

Ante a manifestação do autor na página 118, homologo a desistência do recurso inominado interposto.

A desistência, porém, não tem o condão de isentar o recorrente do pagamento do preparo.

Com efeito, o fato gerador da taxa judiciária, prevista abstratamente no artigo 77 do Código Tributário Nacional e na Lei Estadual n. 11.608/2003, é a protocolização do recurso, que torna necessária, sob o ponto de vista do Poder Judiciário, a prática de novos atos, consolidando o encerramento da tramitação do processo em primeiro grau, na qual, à luz do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, as partes são dispensadas de arcar com as custas.

Confiro ao autor, pois, o prazo de 05 dias para que comprove o recolhimento da taxa judiciária devida por força da interposição do recurso, sob pena, no silêncio, de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida, anotando-se a extinção do processo.

Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BIELLA (OAB 232820/SP), MATHEUS SUTER FARIA SANTOS SANDRINE (OAB 37007/ES)
02/09/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:30

Homologada a Desistência do Recurso
30/07/2025 11:41

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
17/07/2025 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/06/2025 17:18

Conclusos para despacho
11/05/2025 08:51

Suspensão do Prazo
06/05/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:47

Julgada improcedente a ação
14/04/2025 09:11

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
03/04/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/02/2025 14:58

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 10:06

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:48

Expedição de Carta.
26/11/2024 04:24

Não confirmada a citação eletrônica
19/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:58

Expedição de Mandado.
19/11/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:10

Recebida a Petição Inicial
20/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2024 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2024 16:57

Recebidos os autos do Outro Foro
18/09/2024 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/09/2024 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/09/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 23:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/09/2024 15:35

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:23

Mudança de Magistrado
04/09/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032757-84.2009.8.26.0114

Anderson Pereira da Silva

Eduardo Manoel Nogueira

Advogado: Daniela Cristina da Silva Junqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2009 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0007570-03.2025.8.26.0506

M. D. Zanchini Solucoes em T. I.

Bono Gusto Industria e Terceirizacao de ...

Advogado: Marcelo Alves Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2024 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0004855-17.2024.8.26.0152

Sistema Integrado de Educacao e Cultura ...

Thais Hernandes Kulczar

Advogado: Cristiane Bellomo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1007226-64.2025.8.26.0066

Rafael Ventura Ferreira do Nascimento

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Daniel Adamo Simurro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1507793-68.2023.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

F B Marmores e Granitos LTDA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2023 20:34

Exibir Processo