09/09/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004855-17.2024.8.26.0152 (processo principal 1004960-74.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Thais Hernandes Kulczar -

Vistos.

A parte executada requer o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária, sob o argumento de que uma penhora comprometeria sua subsistência e outra atingiu conta poupança.

Em relação ao pretendido desbloqueio, embora comprovado caráter salarial das verbas, tenho presente que a constrição não é em si abusiva.

Abuso existe quando não há imposição de limites para o bloqueio, quando absorve toda ou parte substancial da verba do correntista ou do poupador executado.

Quando o legislador tornou impenhoráveis as verbas de tais natureza, o fez no intuito de proteger a sobrevivência material do devedor, impedindo que o pagamento das dívidas recaia sobre essa parcela de seu patrimônio, destinada em tese à sua alimentação e sobrevivência.

Isso não quer dizer, no entanto, que tais valores sejam absolutamente intocáveis e que o legítimo credor não possa encontrar ali a satisfação de seu crédito.

Ocorre que, a despeito do contido no art. 833, IV, do CPC, em recente decisão, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).

Assim sendo, DEFIRO EM PARTE o pedido e determino a liberação do valor de R$1.351,02 bloqueado no dia 05/06/2025 na conta junto ao Nubank (fls. 134/136), mantendo a constrição em relação aos demais valores, os quais deverão ser imediatamente transferidos para conta à disposição deste juízo.

Providencie a z.

Serventia o necessário.

Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA (OAB 316873/SP), CARLA LETÍCIA PEREIRA E SOUZA (OAB 238425/SP), EDUARDO REHBEIN RODRIGUES (OAB 94995/PR)
01/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:21

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
01/09/2025 09:25

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:19

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:13

Ato ordinatório
08/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:13

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:37

Conclusos para despacho
18/06/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 01:35

Suspensão do Prazo
05/05/2025 13:24

Bloqueio/penhora on line
30/04/2025 17:23

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 04:00

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:27

Expedição de Carta.
02/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
25/09/2024 08:00

Juntada de Certidão
24/09/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:47

Expedição de Carta.
23/09/2024 17:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/09/2024 14:30

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:29

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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