10/09/2025 10:53

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:45

Expedição de Carta.
25/08/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502218-57.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Nicolli Luizi Bertolini e outros -

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que, embora o executado OSMAR ANTONIO BERTOLINI tenha sido incluído no polo passivo da presente execução fiscal, não houve sua citação regular nos autos, providência indispensável à adoção de medidas de constrição patrimonial, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil.

Considerando, ainda, a manifestação de fls. 84, protocolada pelo referido executado, reconhece-se sua ciência inequívoca da presente demanda, razão pela qual considera-se o executado OSMAR ANTONIO BERTOLINI devidamente citado a partir de tal manifestação, para todos os efeitos legais, inclusive para apresentação de defesa e demais manifestações processuais.

Diante do exposto, defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD em contas bancárias de titularidade do executado OSMAR ANTONIO BERTOLINI, por ausência de citação à época da medida constritiva.

Por outro lado, mantenho o bloqueio de valores em nome da executada NICOLLI LUIZI BERTOLINI, junto ao MERCADO PAGO IP LTDA., no montante de R$ 562,36, incidentes sobre eventual depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários, conforme se infere dos documentos constantes às fls. 37, onde se verifica a regular citação da executada, nos termos legais.

Assim, expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação da executadaNICOLLI LUIZI BERTOLINI acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.

Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.

Intime-se. - ADV: UBIRAJARA MANGINI KUHN PEREIRA (OAB 95377/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), UBIRAJARA MANGINI KUHN PEREIRA (OAB 95377/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)
20/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 17:09

Conclusos para decisão
13/08/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 17:07

Bloqueio/penhora on line
18/03/2025 16:40

Conclusos para decisão
28/06/2024 13:13

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:01

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 10:59

Conclusos para decisão
30/05/2023 10:10

Bloqueio/penhora on line
29/05/2023 14:24

Conclusos para decisão
26/05/2023 09:36

Reativação de Processo Suspenso
19/05/2023 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 17:10

Arquivado Provisoriamente
12/07/2021 18:51

Decisão
08/07/2021 18:27

Conclusos para decisão
08/07/2021 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 17:49

Expedição de Certidão.
18/06/2021 17:49

Decisão
10/06/2021 14:57

Conclusos para decisão
02/06/2021 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 11:26

Expedição de Certidão.
24/05/2021 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2021 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 09:48

Expedição de Certidão.
06/05/2021 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2021 16:13

Bloqueio/penhora on line
11/02/2021 11:56

Conclusos para decisão
03/02/2021 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 19:42

Expedição de Certidão.
26/01/2021 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2020 10:03

Expedição de Carta.
21/10/2020 17:12

Proferido Despacho
21/10/2020 09:51

Conclusos para despacho
08/10/2020 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 12:18

Expedição de Certidão.
07/10/2020 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2020 17:51

Expedição de Carta.
16/06/2020 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2020 12:04

Expedição de Certidão.
23/04/2020 12:04

Decisão
29/01/2020 18:24

Conclusos para decisão
28/01/2020 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 11:36

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2019 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2019 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2019 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2019 10:29

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2019 18:57

Expedição de Mandado.
12/11/2019 17:22

Recebida a Petição Inicial
11/11/2019 09:29

Conclusos para decisão
30/05/2019 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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