04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0109125-06.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Transportes e Logistica Dia e Noite Ltda - Agravado: Vera Lucia Tobias -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Lilian Rodrigues da Silva (OAB: 65474/PR) - Cristiano James Bovolon (OAB: 245997/SP) - Thiago Munaro Garcia (OAB: 248371/SP) - Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:48

Recurso Extraordinário
02/09/2025 17:48

Despacho
27/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:30

Prazo
04/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:36

Despacho
01/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 12:06

Prazo
07/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/07/2025 15:49

Julgado Virtualmente
30/06/2025 11:11

Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:43

Distribuído por sorteio
24/06/2025 08:10

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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