10/09/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040892-43.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Virginia Rodrigues de Carvalho -

Vistos.

I - Fls. 89/90 e 96/97: A controvérsia cinge-se em definir as medidas cabíveis diante da não localização do bem e da recusa da parte ré em indicar seu paradeiro.

De início, cumpre ressaltar que a conversão da busca e apreensão em execução é uma faculdade conferida ao credor, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, e não uma imposição.

Tendo o autor optado por prosseguir com o rito da busca e apreensão, cabe ao Juízo esgotar os meios para a efetivação da liminar deferida.

O dever de cooperação processual, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, impõe a todas as partes, incluindo a requerida, a obrigação de colaborar para a justa e efetiva resolução do mérito.

Ao ser instada por ordem judicial direta a indicar o paradeiro do bem e se recusar a fazê-lo, a ré cria embaraço à efetivação da tutela jurisdicional, conduta que se amolda à hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça.

Ainda que a parte discorde do mérito da decisão, seu dever é cumpri-la ou impugná-la pelo recurso cabível, mas jamais ignorá-la deliberadamente.

A tese de que a lei especial prevê a conversão em execução como única consequência não afasta o poder-dever do juiz de zelar pelo cumprimento de suas ordens no bojo do procedimento escolhido pelo autor.

A inércia da devedora em cumprir a determinação judicial configura o ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a aplicação da sanção previamente cominada.

Posto isto, APLICO à requerida multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em razão do descumprimento da ordem judicial de fls. 86.

II Fls. 111: DEFIRO o pedido.

Proceda a Serventia, com urgência, à inserção de restrição de CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA sobre o veículo de placa FKL8J04 e RENAVAM *12.***.*54-30, via sistema RENAJUD, utilizando-se a guia de custas apresentada.

Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, indicando meios concretos para a localização e efetivação da apreensão do bem.

Intime-se. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)
03/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:41

Deferido o Pedido
28/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:20

Juntada de Ofício
30/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
07/06/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:17

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 17:06

Conclusos para julgamento
17/12/2024 08:35

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 18:39

Expedição de Mandado.
04/09/2024 18:38

Concedida a Medida Liminar
04/09/2024 09:07

Conclusos para despacho
04/09/2024 08:54

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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