08/09/2025 12:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001245-13.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Duarte - Banco Bradesco S/A e outro - Isto posto, quanto ao réu Banco Bradesco, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva extinguindo, quanto a ele, o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Já em relação ao réu FAP Associação Assistencial ao Funcionário Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados na conta corrente do autor; CONDENAR a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o desconto, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condeno a requerida também no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor equivalente a 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC e/ou com efeitos infringentes caracteriza má-fé processual e implicará na imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
20/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:46

Julgada improcedente a ação
16/06/2025 09:25

Conclusos para decisão
13/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 09:14

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:36

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 07:19

Juntada de Certidão
12/03/2025 07:19

Juntada de Certidão
12/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:51

Expedição de Carta.
11/03/2025 15:51

Expedição de Carta.
11/03/2025 15:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/03/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 08:16

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:16

Juntada de Certidão
25/02/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:04

Expedição de Carta.
24/02/2025 17:04

Expedição de Carta.
24/02/2025 17:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/02/2025 14:32

Conclusos para despacho
21/02/2025 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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