08/09/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 20:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005202-64.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Guedes Maruchi - Tiffany Comercial Birigui Ltda - Crispark - Fls. 182/187: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente alegando que a sentença foi omissa sobre os efeitos da ausência das gravações.

A requerida se manifestou.

Decido.

Recebo o recurso, eis que manejado de acordo com o prazo legal.

Não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada.

Toda matéria pertinente para o desfecho da lide foi considerada no julgamento, mesmo porque a ausência da gravação não infirma a conclusão adotada.

Eventual inconformismo há de ser perquirido pelas vias adequadas.

Ademais, a jurisprudência pátria é pacifica no sentido de que é desnecessário pronunciamento específico sobre todos as questões suscitadas pelas partes no processo quando houver elementos suficientes para o julgamento.

Nesse sentido, o colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...] (EDcl no MS Nº 21315, Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, Relatora Ministra Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão inalterada.

Intimem-se. - ADV: WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), MARCIO PANSIERI DE PAULA (OAB 442431/SP)
02/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 13:54

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Alegações finais
10/07/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:34

Juntada de Petição de Alegações finais
08/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 03:19

Suspensão do Prazo
19/03/2025 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 03:00:00, 3ª Vara Cível.
05/02/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:30

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:49

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:35

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 12:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 10:12

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 02:30:00, 3ª Vara Cível.
20/09/2024 11:29

Conclusos para despacho
19/09/2024 20:18

Conclusos para decisão
16/09/2024 22:40

Conclusos para despacho
16/09/2024 22:39

Expedição de Certidão.
11/09/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 07:56

Conclusos para despacho
17/07/2024 08:59

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 20:20

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 06:39

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:07

Expedição de Carta.
12/06/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 12:13

Recebida a Petição Inicial
10/06/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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