29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012243-57.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Antonio Alves de Santana - Aparecida Neres Beneti -

Vistos.

Fls.314/316:A parte autorapostula, com fundamento no art. 1.022 do CPC, a declaração da sentença de fls.303/311, objetivando sua reforma, sob o argumento de existência de omissão, porque deixou de reconhecer a gravidade dos xingamentos proferidos pela ré contra a esposa do autor; deixou de sopesar a inexistência de notificação prévia para aplicação de multa e, apesar de reconhecer os fatos descritos na inicial, deixou de reconhecer que existiu perseguição.

D E C I D O.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de erro material, de obscuridade, de contradição e de omissão, vícios estes inexistentes na sentença guerreada.

A decisão impugnada abordou a matéria de forma fundamentada e não contém erro material nem omissão.

Além disso, a via não se presta para rediscutir o que já foi decidido.

Com relação à falta de notificação prévia para aplicação da multa, registre-se que não há pedido de anulação desta.

Outrossim, também convém anotar que a esposa do autor, que eventualmente teria sido ofendida não é parte no processo e, quanto aos demais fatos, a sentença entendeu, pelos fundamentos expostos, que não houve excesso a caracterizar dano moral, diante das circunstâncias apuradas.

O que pretende o embargante com o presente recurso é a rediscussão da prova visando alteração do entendimento esposado pelo magistrado, o que não se concebe na estrita via dos embargos declaratórios.

Assim, nada há que se declarar sobre a sentença proferida às fls. 303/311.

Se o embargante não concorda com a decisão, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada.

POSTO ISTOe considerando o mais que dos autos consta,RECEBOos presentes embargos paraINDEFERIRa retificação pleiteada, pelos motivos acima aduzidos.

P. e I. - ADV: PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 302797/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), BEATRIZ GEBRA MATTOS (OAB 493840/SP)
07/09/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 09:04

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:54

Expedição de Carta.
27/08/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 12:06

Conclusos para decisão
30/07/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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