01/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000616-03.2025.8.26.0453 (processo principal 1002033-42.2023.8.26.0453) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Joana Joaquim Cordeiro Silva -

Vistos.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Joana Lopes Cordeiro Silva.

A parte autora narra que, em decorrência de condenação nos autos do processo nº 1002033-42.2023.8.26.0453, promoveu o cumprimento de sentença nº 0001123-95.2024.8.26.0453 para o recebimento da quantia de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Instada ao cumprimento voluntário da obrigação, a parte executada não realizou o pagamento do débito e tampouco ofereceu bens à penhora, mantendo-se inerte.

As tentativas de localização de bens passíveis de satisfazer a dívida restaram infrutíferas, e o estabelecimento comercial não foi localizado em seu endereço.

Sustenta a autora que a executada se utiliza da personalidade jurídica como um escudo para não cumprir suas obrigações, configurando um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora.

Assim, requer a desconsideração da personalidade jurídica para que a sócia, Ana Karoline Costa Mendes, seja incluída no polo passivo da execução.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Regularmente intimada (fl. 21), a sócia da empresa requerida permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para manifestação (fl. 23).

Delineados os fatos, resta demonstrada a legitimidade da desconsideração da personalidade jurídica da executada.

Com efeito, nos autos principais, restou evidenciada a inexistência de bens penhoráveis em nome da executada.

Apesar de regularmente intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito (fls. 19 dos autos principais), manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal.

Ainda que formalmente ativa perante a Receita Federal (fls. 41 dos autos principais), bem como não foram localizados bens suscetíveis de constrição em seu nome (fls. 25, 27 e 28 dos autos principais).

A executada foi novamente intimada a indicar bens passíveis de penhora (fls. 51 dos autos principais), contudo permaneceu silente (fls. 52 dos autos principais).

Tal inércia, somada à ausência de bens ou atividade empresarial efetiva, revela que a manutenção da personalidade jurídica, na espécie, constitui verdadeiro entrave à satisfação do crédito, caracterizando-se como obstáculo ao cumprimento da condenação.

Tratando-se de inequívoca relação de consumo, aplica-se ao caso a Teoria Menor da Desconsideração, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme entendimento consolidado, a aplicação desta teoria prescinde da comprovação dos requisitos de abuso da personalidade ou confusão patrimonial, exigidos pela regra geral do Código Civil.

Para as relações consumeristas, basta a mera dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em razão da falta de bens da pessoa jurídica.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra a r. decisão que julgou improcedente o incidente.

Acolhimento.

Revelia da ré.

Tentativas incipientes de bloqueios de ativos.

Inexistência de bens livres à penhora.

Presença de relação de consumo.

Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

Inteligência do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.

Incidente que deve ser acolhido.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22229184320248260000 São Paulo, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSIBILIDADE RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DO § 5º, DO ART. 28, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

O Código de Defesa do Consumidor possibilita a desconsideração da personalidade jurídica independentemente da existência de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.

Basta, nas relações consumeristas, a mera dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em razão da falta de bens da pessoa jurídica.

Trata-se da Teoria Menor que, em breves considerações, possibilita a desconsideração da personalidade jurídica mediante o preenchimento do requisito corporificado na existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, pois o legislador entendeu que, nesses casos, o direito a ser tutelado merece tratamento especial, não incidindo, portanto, a regra geral contida no Código Civil.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20310692120208260000 SP 2031069-21 .2020.8.26.0000, Relator.: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 29/04/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020) Dessa forma, restando demonstrada a inviabilidade de constrição patrimonial da pessoa jurídica Karol Veículos Ltda., bem como a sua completa inércia em colaborar com o processo executivo, revela-se cabível a desconsideração da personalidade jurídica.

Nesta perspectiva, a mera frustração da execução já autoriza a superação do manto da autonomia patrimonial da empresa, sendo legítima e necessária a inclusão da sócia Ana Karoline Costa Mendes no polo passivo da execução, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito exequendo.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da Karol Veiculos Ltda, determinando a inclusão no polo passivo do Cumprimento de Sentença nº 0001123-95.2024.8.26.0453 de sua sócia, Ana Karoline Costa Mendes.

Aguarde-se o prazo recursal e, nada havendo, dê-se baixa neste incidente.

No mais, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento nos autos principais, sob pena de arquivamento.

Intime-se. - ADV: CLEBER FERNANDO VENANCIO PANISSOLO (OAB 442310/SP)
29/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 12:30

Conclusos para julgamento
23/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
12/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:58

Expedição de Mandado.
22/05/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 08:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 10:18

Juntada de Certidão
25/04/2025 08:50

Expedição de Carta.
25/04/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 15:39

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:13

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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