TJSP - 3001681-94.2013.8.26.0099

1ª instância - Saf de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ: 46.352.746/0001-65

Advogados

CARLOS ALBERTO MOLLE JUNIOR

CPF *01.***.*57-08

Polo Passivo

Partes

CIDADE PLANEJADOS S/ LTDA

CNPJ: 49.620.891/0001-78

WALTER DA SILVA REINO

CPF *40.***.*96-34

AGENOR DE SOUZA ALVES FILHO

CPF *60.***.*24-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 3001681-94.2013.8.26.0099 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista -

    Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras independentemente de lavratura de termo, liberando-se desde logo os depositários, procedendo-se ao cancelamento/levantamento de eventual registro de penhora, bem como apontamento nos órgãos conveniados (Arisp, Renajud, Sisbajud e Serasajud).

    Expeça-se o necessário. 3- Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 4- Homologo a desistência do prazo recursal. 5- Caso pendentes custas a recolher, intime-se a parte executada e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa. 6- Regularizados os autos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

    P.R.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO MOLLE JÚNIOR (OAB 230508/SP)

  • 27/08/2025 06:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 23:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 22:55

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 28/07/2025 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 09:42

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 14:46

    Ato ordinatório

  • 25/03/2025 22:12

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/01/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 14/01/2025 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 14:12

    Expedição de Carta.

  • 14/01/2025 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2025 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2025 14:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/01/2025 14:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/01/2025 14:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/01/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 12:13

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 07/11/2024 14:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 16/04/2024 16:13

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/01/2024 13:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 18/08/2023 10:22

    Autos no Prazo

  • 26/07/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 11:13

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/06/2023 13:06

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 24/03/2023 09:52

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 20/03/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 16:32

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 01/06/2022 09:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 08/11/2021 16:47

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 15/07/2021 18:16

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 18/02/2021 04:43

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2021 13:12

    Autos no Prazo

  • 01/12/2020 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2020 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 16/03/2020 10:58

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 12/03/2020 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2020 11:58

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/02/2020 17:00

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 10:21

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2020 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2020 16:09

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 21/01/2020 04:20

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2019 15:14

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 09/09/2019 16:35

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 03/05/2019 16:49

    Autos no Prazo

  • 11/04/2019 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2019 14:47

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 18/03/2019 15:55

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 04/02/2019 10:05

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 04/07/2018 16:45

    Autos no Prazo

  • 20/06/2018 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2018 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2018 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2018 15:07

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 11/06/2018 01:04

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 02:44

    Suspensão do Prazo

  • 08/05/2018 12:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 02/05/2018 13:33

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 18/10/2017 10:15

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2017 10:14

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2017 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2017 11:44

    Serventuário

  • 25/08/2017 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 12/06/2017 09:17

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 22/05/2017 16:39

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/05/2017 13:38

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2017 11:10

    Serventuário

  • 11/05/2017 11:32

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 27/03/2017 17:45

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 04/11/2016 11:44

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 10/10/2016 17:45

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 19/08/2016 15:21

    Autos no Prazo

  • 10/05/2016 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2016 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2016 15:34

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 29/03/2016 17:20

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 01/12/2015 13:27

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 28/11/2015 01:47

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2015 01:06

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2015 00:16

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2014 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2014 21:53

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2014 15:15

    Autos no Prazo

  • 14/11/2014 14:23

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 31/10/2014 21:34

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2014 15:43

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 13/08/2014 13:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 07/11/2013 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 22/04/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 15/04/2013 12:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 15/04/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 12/04/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2013

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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