28/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016999-42.2011.8.26.0099 (090.01.2011.016999) - Execução Fiscal - Taxas - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista -

Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras independentemente de lavratura de termo, liberando-se desde logo os depositários, procedendo-se ao cancelamento/levantamento de eventual registro de penhora, bem como apontamento nos órgãos conveniados (Arisp, Renajud, Sisbajud e Serasajud).

Expeça-se o necessário. 3- Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 4- Caso pendentes custas a recolher, intime-se a parte executada e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa. 5- Regularizados os autos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: NEWTON FLÁVIO DE PRÓSPERO FILHO (OAB 310328/SP)
27/08/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 22:55

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:42

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:25

Ato ordinatório
25/03/2025 20:06

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/01/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/01/2025 12:06

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
19/12/2024 14:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/06/2024 11:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/02/2024 16:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/06/2023 11:12

Autos no Prazo
27/06/2023 11:07

Expedição de Certidão.
31/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
13/03/2023 12:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/11/2022 11:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/09/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 12:02

Protocolo Juntado
25/08/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 16:45

Determinada Requisição de Informações
04/07/2022 12:28

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
30/06/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:35

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
07/06/2022 16:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/05/2022 10:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/04/2022 11:16

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
13/12/2021 13:22

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
09/12/2021 15:14

Bloqueio/penhora on line
06/12/2021 17:16

Conclusos para decisão
17/11/2021 15:58

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
16/11/2021 14:55

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
27/09/2021 17:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
13/09/2021 15:33

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
08/02/2021 17:19

Autos no Prazo
25/01/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 16:17

Determinada Requisição de Informações
21/09/2020 14:51

Decisão
10/09/2020 16:27

Conclusos para decisão
12/03/2020 11:12

Serventuário
10/03/2020 16:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
02/03/2020 15:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/10/2019 16:13

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
26/08/2019 15:11

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
23/08/2019 16:44

Bloqueio/penhora on line
19/08/2019 14:21

Conclusos para decisão
15/08/2019 16:11

Serventuário
13/08/2019 15:24

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
30/07/2019 04:43

Suspensão do Prazo
24/06/2019 16:08

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
29/03/2019 15:32

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
21/09/2018 10:32

Autos no Prazo
13/09/2018 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 14:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/06/2018 05:38

Suspensão do Prazo
23/03/2018 23:54

Suspensão do Prazo
12/03/2018 17:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/02/2018 13:01

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
17/10/2017 15:14

Determinada Requisição de Informações
10/10/2017 10:55

Determinada Requisição de Informações
02/10/2017 15:35

Conclusos para despacho
02/10/2017 09:59

Serventuário
26/09/2017 15:31

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
18/09/2017 16:09

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
19/05/2017 16:31

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
18/05/2017 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2017 09:44

Expedição de Mandado.
18/05/2017 09:44

Decisão
18/05/2017 09:44

Juntada de Mandado
05/05/2017 10:50

Autos no Prazo
28/04/2017 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2017 10:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/04/2017 11:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/11/2016 14:46

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
24/10/2016 14:54

Autos no Prazo
22/08/2016 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
19/08/2016 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2016 16:02

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
04/07/2016 16:28

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
20/04/2016 10:43

Expedição de Certidão.
01/12/2015 15:16

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
25/11/2015 17:47

Bloqueio/penhora on line
14/10/2015 11:22

Conclusos para despacho
07/10/2015 14:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/09/2015 16:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/07/2015 16:37

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2015 16:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2015 15:48

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
05/02/2015 10:40

Determinada Requisição de Informações
04/02/2015 09:57

Determinada Requisição de Informações
03/02/2015 14:49

Conclusos para despacho
28/11/2014 10:52

Conclusos para despacho
24/11/2014 17:31

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
21/10/2014 12:30

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
30/04/2014 10:14

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
25/04/2014 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2014 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2014 16:42

Conclusos para decisão
09/04/2014 19:08

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2014 18:53

Conclusos para despacho
31/01/2014 17:17

Conclusos para despacho
27/01/2014 10:55

Autos no Prazo
20/01/2014 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2014 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2013 16:12

Decisão
11/12/2013 16:00

Conclusos para despacho
05/12/2013 15:28

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
07/11/2013 15:38

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
03/09/2013 14:16

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
26/08/2013 12:28

Conclusos para decisão
23/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
19/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2013 00:00

Protocolizado Bacen Jud
18/06/2013 00:00

Recebidos os autos da Contadoria
06/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
06/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
04/06/2013 00:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
31/05/2013 00:00

Suspensão do Prazo
24/05/2013 00:00

Suspensão do Prazo
03/05/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
16/04/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
24/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/02/2013 00:00

Aguardando Providências
14/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
01/11/2012 00:00

Aguardando Expedição
30/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2012 00:00

Aguardando Providências
17/07/2012 00:00

Aguardando Providências
19/06/2012 00:00

Aguardando Providências
13/06/2012 00:00

Aguardando Providências
01/06/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
06/10/2011 00:00

Aguardando Expedição
04/10/2011 18:38

Recebimento de Carga
04/10/2011 00:00

Despacho Proferido
03/10/2011 18:26

Carga à Vara Interna
03/10/2011 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2011

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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