12/09/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:20

Remetido ao DJE para Republicação
08/09/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0837253-54.1998.8.26.0100 (583.00.1998.837253) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Olidec Móveis e Decorações Ltda - Olidec Móveis e Decorações Ltda.. - Leilma Santos da Silva - - Arthur Santos Reis Dias - - Lorenzo dos Santos Reis Dias - - Natally da Costa dos Reis Dias - - sucessores de Niltavon Dos Reis Dias - - Cristiane Mormino do Amaral - - Fabiola Rosa Santini Martins - - CRISTIANO TADEU COSTA - - Adriana dos Santos Rocha - - Jussara Angelo e outros - Edgar Patricio Silva - - Wellyton Patricio da Silva e outro -

Vistos. 1.

Fls. 2434/2435: último pronunciamento judicial, que arbitrou os honorários do perito avaliador (Espólio de Alfredo Soares) em 5% do valor arbitrado ao Síndico, arbitrou os honorários do Sr.

Perito Contador (José Vanderlei Masson dos Santos) em 30% do valor arbitrado ao Síndico e determinou ao Síndico a apresentação da conta de liquidação. 2.

Fl. 2438/2441: o Síndico noticiou envio dos autos ao Sr.

Perito Contador, bem como elaboração de conta de liquidação, que foi juntada aos autos. 3.

Fl. 2442: ato ordinatório intimando interessados da conta de liquidação. 4.

Fls. 2445/2446: Antonio Fernandes da Silva informou concordância com a conta de liquidação e forneceu dados bancários para expedição de MLE. 5.

Fls. 2447/2448: Luis Carlos Istricaholi informou concordância com a conta de liquidação e forneceu dados bancários para expedição de MLE. 6.

Fls. 2449/2450: espólio de Niltavon dos Reis Dias informou concordância com a conta de liquidação e forneceu dados bancários para expedição de MLE. 7.

Fls. 2454/2456: o MP manifestou ciência do andamento processual e não apresentou oposição a conta de liquidação, concordando com a sugestão de homologação. 8.

A míngua de impugnações, homologo conta de liquidação apresentada pelo Síndico Dativo às fls. 2439/2441, autorizando o início dos pagamentos. (a) Desde já, em sendo o caso, autorizo a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos aos síndicos que atuaram neste processo, de acordo com os valores constantes da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que realize o pagamento.

Os honorários do síndico atual deverão ser levantados na proporção de 60% (sessenta por cento).

Os outros 40% (quarenta por cento) serão levantados ao final, quando da sentença de encerramento da falência. (b) Havendo créditos de sua titularidade, intime-se a União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, caso ainda não o tenha feito, a fim de possibilitar a transferência dos valores.

Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A, solicitando a transferência da quantia devida, indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. (c) Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas - outorgadas após 01/01/2024 - juntadas nestes autos principais.

Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.

No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores.

Sem prejuízo, forneçam os patronos daqueles que contemplados na conta de rateio homologada, também no prazo de 10 (dez) dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico. (d) O síndico, por sua vez, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias (contados do fim do prazo dos credores), deverá apresentar petição nos autos, referente ao pagamento dos credores, no formato de tabela, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança.

Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança.

Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s).

Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023.

A presente decisão servirá como ofício para que, a qualquer tempo, o síndico realize o protocolo desta acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos, bem como informe sobre eventuais estornos de valores.

No caso de estornos, a instituição bancária deverá informar o nome do beneficiário, o valor estornado, o motivo do estorno, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. (e) Após os pagamentos, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve e relacione os credores que não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia).

Os autos deverão vir conclusos antes da expedição do edital, para saneamento de eventuais pendências. (f) Caso o síndico informe que não houve credores inertes e que todos os pagamentos foram realizados, deverá, no mesmo prazo supra, apresentar relatório final da falência, nos termos do artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (ii) comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado, caso ainda não o tenha feito; e (iii) manifestar-se em termos de encerramento. 9.

Oportunamente, ao MP e, então, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), PEDRO PAULO BALBO (OAB 96165/SP), PEDRO PAULO BALBO (OAB 96165/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), WILSON ROBERTO COMECANHA (OAB 91904/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), MIRYÃ BREGONCI DA CUNHA (OAB 506042/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ANTONIO GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 50015/SP), IVAN D ANGELO (OAB 50510/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP)
28/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:14

Remetido ao DJE para Republicação
21/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:58

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:39

Ato ordinatório
23/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 18:38

Conclusos para despacho
09/06/2025 07:13

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:09

Ato ordinatório
24/04/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:22

Ato ordinatório
21/03/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:02

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 18:22

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:02

Ato ordinatório
22/11/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 17:32

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
17/10/2024 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:11

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:45

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:00

Ato ordinatório
21/08/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 19:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 10:36

Ato ordinatório
02/08/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:52

Mudança de Magistrado
26/06/2024 13:15

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:22

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:11

Expedição de Ofício.
01/04/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 16:18

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 09:43

Conclusos para despacho
27/11/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 15:22

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 01:27

Suspensão do Prazo
25/10/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 10:42

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 14:53

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 14:43

Remetido ao DJE para Republicação
18/10/2023 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 16:17

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:16

Ato ordinatório
04/10/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 08:11

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 11:35

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 16:14

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 16:13

Expedição de Certidão.
17/03/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 10:53

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 11:16

Conclusos para despacho
14/02/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 12:43

Expedição de Certidão.
14/02/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 14:54

Conclusos para despacho
18/01/2023 10:30

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 16:08

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 08:48

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 12:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/10/2022 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 14:27

Conclusos para despacho
21/10/2022 10:40

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 12:25

Ato ordinatório
09/10/2022 13:09

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/08/2022 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
18/08/2022 16:22

Apensado ao processo
23/05/2022 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2022 17:17

Conclusos para decisão
24/03/2022 15:57

Expedição de Certidão.
24/03/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 15:25

Recebidos os autos do Advogado
07/12/2021 14:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
29/11/2021 14:26

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 18:16

Decisão
03/09/2021 14:34

Conclusos para decisão
23/08/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 14:55

Recebidos os autos do Advogado
14/07/2021 14:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/07/2021 14:49

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 09:50

Decisão
24/09/2020 16:36

Recebidos os autos do Ministério Público
26/08/2020 16:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/08/2020 13:50

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2020 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2020 14:15

Decisão
06/03/2020 12:54

Conclusos para decisão
15/10/2019 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 11:13

Recebidos os autos do Advogado
01/10/2019 12:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
23/09/2019 10:36

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2019 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2019 15:11

Ato ordinatório
05/09/2019 13:33

Recebidos os autos do Ministério Público
02/09/2019 13:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/08/2019 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2019 12:31

Recebidos os autos do Advogado
15/07/2019 11:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
04/07/2019 15:33

Expedição de Ofício.
04/07/2019 15:33

Expedição de Ofício.
04/07/2019 15:33

Expedição de Ofício.
04/07/2019 15:33

Expedição de Ofício.
04/07/2019 10:34

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 14:54

Decisão
30/05/2019 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 16:38

Recebidos os autos do Ministério Público
15/03/2019 16:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/03/2019 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2019 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2019 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2019 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2019 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2019 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2018 11:46

Recebidos os autos do Advogado
10/10/2018 13:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
04/10/2018 11:19

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2018 11:19

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2018 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2018 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2018 14:54

Decisão
18/12/2017 17:45

Serventuário
13/12/2017 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
13/12/2017 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
13/12/2017 18:24

Transferência de Processo - Saída
13/12/2017 17:51

Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
13/12/2017 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2017 17:46

Expedição de Certidão.
13/12/2017 17:46

Expedição de Certidão.
13/12/2017 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2017 17:44

Expedição de Certidão.
13/12/2017 17:44

Expedição de Certidão.
13/12/2017 17:44

Expedição de Ofício.
13/12/2017 17:44

Expedição de Certidão.
13/12/2017 17:44

Expedição de Certidão.
13/12/2017 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2017 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2017 17:44

Expedição de Certidão.
13/12/2017 17:44

Expedição de Certidão.
13/12/2017 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2017 17:44

Expedição de Certidão.
13/12/2017 17:44

Expedição de Ofício.
13/12/2017 17:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2017 17:44

Ato ordinatório
29/11/2017 14:19

Autos no Prazo
27/11/2017 08:19

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2017 10:33

Recebidos os autos da Conclusão
24/11/2017 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2017 07:56

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2017 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2017 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2017 11:17

Decisão
21/11/2017 10:47

Conclusos para decisão
17/11/2017 17:16

Expedição de Certidão.
17/11/2017 16:52

Incidente Processual Instaurado
31/07/2017 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2017 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2017 09:06

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2017 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2017 17:44

Decisão
17/07/2017 11:34

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2017 11:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/07/2017 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2017 18:00

Autos no Prazo
31/05/2017 17:59

Recebidos os autos do Advogado
19/05/2017 13:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/05/2017 17:26

Autos no Prazo
18/05/2017 12:23

Autos no Prazo
18/05/2017 09:01

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2017 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2017 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2017 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2017 16:30

Recebidos os autos do Ministério Público
09/05/2017 12:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/05/2017 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2017 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2017 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2017 17:45

Autos no Prazo
04/04/2017 17:44

Recebidos os autos do Advogado
30/03/2017 14:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/03/2017 11:09

Recebidos os autos do Ministério Público
23/03/2017 15:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/03/2017 08:38

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2017 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2017 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2017 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2017 10:44

Expedição de Mandado.
10/02/2017 10:44

Expedição de Ofício.
10/02/2017 10:43

Expedição de Ofício.
10/02/2017 10:43

Expedição de Ofício.
10/02/2017 10:43

Expedição de Ofício.
10/02/2017 10:43

Expedição de Ofício.
10/02/2017 10:43

Expedição de Ofício.
12/01/2017 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2016 19:09

Incidente Processual Instaurado
04/08/2016 13:25

Decisão
02/08/2016 16:39

Recebidos os autos do Ministério Público
02/08/2016 16:39

Recebidos os autos do Ministério Público
06/07/2016 16:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/04/2016 10:17

Recebidos os autos do Advogado
20/04/2016 09:24

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2016 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2016 09:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
15/04/2016 17:56

Recebidos os autos do Advogado
13/04/2016 10:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
05/04/2016 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2016 09:15

Decisão
19/02/2016 14:16

Decisão
04/02/2016 20:03

Recebidos os autos do Ministério Público
10/12/2015 15:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/12/2015 15:26

Recebidos os autos do Advogado
23/11/2015 10:34

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2015 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2015 10:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/11/2015 12:20

Decisão
19/06/2015 15:54

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2015 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2015 13:30

Recebidos os autos da Conclusão
21/05/2015 12:14

Proferido Despacho
16/05/2015 15:31

Recebidos os autos do Ministério Público
27/03/2015 18:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/12/2013 14:19

Expedição de Certidão.
28/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
20/05/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
10/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2013 00:00

Juntada de Ofício
13/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2013 00:00

Ato ordinatório
04/03/2013 00:00

Expedição de Ofício.
25/02/2013 00:00

Expedição de Ofício.
10/01/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
08/01/2013 14:57

Proferido Despacho
08/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/12/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
25/09/2012 17:36

Recebimento de Carga
24/09/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
17/09/2012 12:44

Carga ao Advogado
12/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/09/2012 00:00

Despacho Proferido
06/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
03/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
01/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/07/2012 00:00

Aguardando Providências
18/07/2012 14:25

Recebimento de Carga
18/07/2012 12:19

Carga ao Advogado
18/07/2012 00:00

Aguardando Digitação
19/06/2012 00:00

Aguardando Digitação
15/06/2012 00:00

Aguardando Providências
30/05/2012 00:00

Incidente Processual
18/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
16/05/2012 00:00

Aguardando Providências
17/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2012 12:07

Recebimento de Carga
09/04/2012 12:03

Carga ao Advogado
09/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/03/2012 12:45

Recebimento de Carga
23/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/03/2012 11:40

Carga ao Advogado
09/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
07/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
07/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/01/2012 00:00

Aguardando Digitação
14/12/2011 00:00

Aguardando Digitação
09/12/2011 00:00

Despacho Proferido
07/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
07/12/2011 00:00

Aguardando Remessa
03/11/2011 00:00

Incidente Processual
05/05/2010 00:00

Incidente Processual
14/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/01/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
08/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
27/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
27/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
12/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
14/10/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
02/09/2009 00:00

Incidente Processual
31/08/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
31/08/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
27/08/2009 00:00

Aguardando Ofício
26/08/2009 00:00

Aguardando Digitação
25/08/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/08/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
05/01/2009 00:00

Despacho Proferido
30/10/2008 00:00

Incidente Processual
17/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
04/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
12/05/2008 00:00

Despacho Proferido
04/04/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2008 00:00

Incidente Processual
11/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/12/2007 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
07/12/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2007 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
09/10/2007 00:00

Incidente Processual
19/09/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/09/2007 00:00

Despacho Proferido
17/04/2007 00:00

Incidente Processual
13/04/2007 00:00

Incidente Processual
13/02/2007 00:00

Despacho Proferido
24/01/2007 00:00

Despacho Proferido
24/07/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/07/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/06/2006 00:00

Despacho Proferido
06/10/2005 00:00

Processo Dependente Iniciado
27/09/2005 00:00

Despacho Proferido
04/08/2005 00:00

Expedição de Certidão.
22/07/2005 00:00

Processo Dependente Iniciado
20/06/2005 00:00

Expedição de Mandado.
19/05/2005 00:00

Processo Dependente Iniciado
27/04/2005 00:00

Processo Dependente Iniciado
25/04/2005 00:00

Protocolo de Ofício
03/02/2005 00:00

Despacho Proferido
27/01/2005 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2004 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2004 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
13/10/2004 00:00

Protocolo de Documentos Diversos
27/09/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
13/09/2004 00:00

Confecção de Expedientes
27/08/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
21/06/2004 00:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
29/04/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
08/03/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
20/02/2004 00:00

Despacho Proferido
13/10/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
16/09/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
12/09/2003 00:00

Despacho Proferido
31/07/2003 00:00

Despacho Proferido
04/07/2003 00:00

Apensamento do Processo
30/05/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
27/05/2003 00:00

Despacho Proferido
09/05/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
29/04/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
14/03/2003 00:00

Despacho Proferido
21/02/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
17/02/2003 00:00

Despacho Proferido
06/01/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
04/12/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
24/10/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
24/10/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
10/10/2002 00:00

Despacho Proferido
12/09/2002 00:00

Aguardando Publicação do Edital
13/06/2002 00:00

Despacho Proferido
08/03/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
08/03/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
08/03/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
08/03/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
08/03/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
08/03/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
29/01/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
10/10/2001 00:00

Incidente Processual
18/04/2001 00:00

Incidente Processual
21/02/2001 00:00

Incidente Processual
19/12/2000 00:00

Incidente Processual
04/07/2000 00:00

Incidente Processual
04/05/2000 00:00

Incidente Processual
04/05/2000 00:00

Incidente Processual
27/12/1999 00:00

Incidente Processual
10/12/1999 00:00

Incidente Processual
24/11/1999 00:00

Incidente Processual
03/11/1999 00:00

Incidente Processual
06/10/1999 00:00

Incidente Processual
17/09/1999 00:00

Incidente Processual
15/09/1999 00:00

Incidente Processual
28/06/1999 00:00

Incidente Processual
18/06/1999 00:00

Incidente Processual
04/06/1999 00:00

Incidente Processual
21/05/1999 00:00

Incidente Processual
26/03/1999 00:00

Incidente Processual
25/03/1999 00:00

Incidente Processual
24/03/1999 00:00

Incidente Processual
10/03/1999 00:00

Incidente Processual
04/03/1999 00:00

Incidente Processual
17/02/1999 00:00

Mudança de Classe - Entrada
17/02/1999 00:00

Mudança de Classe - Saída
05/02/1999 00:00

Incidente Processual
27/10/1998 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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