01/09/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000780-57.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maria de Lourdes Bertoldo Zampol (Inventariante Espólio de Renato Zampol) - - Aurélio Francisco Lelo Carpinelli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, tornando definitiva a tutela anteriormente concedida; II) CONDENAR os requeridos ao pagamento dos aluguéis em atraso, no valor de R$ 145.360,50 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), bem como dos demais valores e encargos contratuais devidos até a efetiva desocupação do imóvel.

O montante deverá ser acrescido de correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 STJ), e de juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual).

Se não foram convencionados entre as partes ou estipulados por lei, os encargos moratórios seguem as seguintes diretrizes: a) até 29/08/2024 (inclusive), os juros serão de 1% ao mês; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os juros observarão a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária; c) a correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, já atualizada com os critérios da Lei nº 14.905/2024.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. - ADV: GEISLER EVANGELISTA DE OLIVEIRA (OAB 211775/SP), GEISLER EVANGELISTA DE OLIVEIRA (OAB 211775/SP), ADRIANA SILVA BEZERRA LIMA (OAB 338516/SP), ADRIANA SILVA BEZERRA LIMA (OAB 338516/SP)
29/08/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:04

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 15:24

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:19

Ato ordinatório
29/05/2025 17:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 17:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 23:40

Juntada de Certidão
26/05/2025 23:40

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:19

Expedição de Carta.
14/05/2025 16:12

Expedição de Carta.
14/05/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:11

Ato ordinatório
25/03/2025 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 06:19

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:48

Expedição de Carta.
10/03/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
13/01/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:11

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:08

Expedição de Certidão.
08/11/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:06

Ato ordinatório
07/11/2024 11:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.
11/09/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:11

Conclusos para despacho
31/07/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 09:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/06/2024 08:50

Juntada de Certidão
12/06/2024 08:50

Juntada de Certidão
12/06/2024 08:50

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:49

Expedição de Carta.
11/06/2024 14:49

Expedição de Carta.
11/06/2024 14:48

Expedição de Carta.
11/06/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:54

Classe retificada de 93 para 7
28/05/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/05/2024 05:50

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 10:57

Conclusos para despacho
18/04/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:50

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 10:47

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 16:22

Expedição de Certidão.
29/11/2023 07:43

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:32

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 08:09

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 17:06

Ato ordinatório
08/11/2023 17:02

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:44

Expedição de Mandado.
19/10/2023 11:41

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:35

Conclusos para despacho
06/10/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 17:15

Expedição de Carta.
01/09/2023 17:15

Expedição de Carta.
01/09/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 09:41

Expedição de Certidão.
24/07/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 12:59

Conclusos para despacho
19/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 07:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 13:30

Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2023 13:55

Conclusos para decisão
19/06/2023 09:54

Conclusos para despacho
16/06/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 13:58

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 06:39

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2023 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2023 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2023 16:41

Expedição de Carta.
02/05/2023 16:41

Expedição de Carta.
02/05/2023 16:37

Expedição de Mandado.
02/05/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 10:21

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 08:53

Conclusos para decisão
23/03/2023 16:51

Conclusos para despacho
23/03/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 17:48

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2023 10:03

Conclusos para decisão
10/03/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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