05/09/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de D. M. G. qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: O examinando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, que causa limitações permanentes para atos complexos da vida privada e da vida civil apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO D. M. G. RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio R. M. Dos S. qualificado(a) na fl. 01, para exercer a função de Curadora, em caráter definitivo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se.
04/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:32

Ato ordinatório
08/07/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:49

Ato ordinatório
20/05/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:49

Ato ordinatório
16/04/2025 16:40

Expedição de Mandado.
16/04/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 09:34

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
26/02/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 11:13

Julgada Procedente a Ação
21/02/2025 12:01

Conclusos para julgamento
20/02/2025 19:35

Juntada de Petição de parecer
20/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 16:28

Ato ordinatório
13/02/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 13:19

Juntada de Mandado
08/10/2024 14:52

Expedição de Mandado.
08/10/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 09:51

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 09:51

Ato ordinatório
04/10/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 22:18

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:37

Expedição de Ofício.
16/09/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
14/09/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 06:53

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
12/09/2024 09:24

Conclusos para despacho
12/09/2024 05:38

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2024 09:55

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 14:08

Expedição de Mandado.
16/05/2024 14:06

Expedição de Mandado.
16/05/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 11:36

Juntada de Mandado
06/04/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 08:39

Expedição de Certidão.
01/04/2024 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 08:08

Juntada de Certidão
27/03/2024 08:08

Juntada de Certidão
25/03/2024 19:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 16:30

Expedição de Carta.
25/03/2024 16:29

Expedição de Carta.
25/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:02

Expedição de Certidão.
24/03/2024 12:11

Expedição de Mandado.
24/03/2024 12:05

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:05

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 16:50

Recebida a Petição Inicial
18/03/2024 14:22

Conclusos para decisão
17/03/2024 00:45

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:56

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 17:06

Determinada a emenda à inicial
14/02/2024 14:11

Conclusos para decisão
09/02/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:36

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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