05/09/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de L.P.S.S.. qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: Causa da interdição: a curatelanda apresenta quadro de retardo mental profundo, CID-10: F73, de origem congênita, com ausência de linguagem, compreensão e autonomia, o que acarreta limitações permanentes para os atos complexos da vida privada e da vida civil., não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, que causa limitações permanentes para atos complexos da vida privada e da vida civil apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO L.P.S.S. RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio L.P.S.B. qualificado(a) na fl. 01, para exercer a função de Curadora, em caráter definitivo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Oficie-se à PGE informando que a perícia foi realizada a contento. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se.
04/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:33

Ato ordinatório
04/09/2025 09:29

Ato ordinatório
01/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:31

Expedição de Mandado.
18/08/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 14:26

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
04/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:34

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:29

Expedição de Ofício.
18/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 15:51

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 11:34

Conclusos para julgamento
16/06/2025 18:15

Juntada de Petição de parecer
16/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 12:57

Juntada de Mandado
25/03/2025 15:46

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:09

Expedição de Ofício.
12/02/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 16:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
16/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 15:23

Juntada de Mandado
10/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:39

Expedição de Mandado.
04/12/2024 10:37

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 10:35

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 10:09

Recebida a Petição Inicial
02/12/2024 13:58

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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