07/09/2025 07:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:39

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005416-68.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafael Pereira Correa -

Vistos.

Trata-se deEmbargos de Declaraçãoopostos pelaFazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que reconheceu o direito do autor à inclusão dabonificação por resultadosna base de cálculo das férias gozadas.

A embargante sustenta a existência deomissão, alegando que a sentença não teria considerado que, diferentemente do terço constitucional de férias e do 13º salário,não há pagamento específico de férias ao servidor, mas apenas o afastamento remunerado, sem alteração na base de cálculo dos vencimentos.

Argumenta, ainda, que a bonificação por resultados não se incorpora aos vencimentos e, portanto, não poderia integrar a base de cálculo das férias.

O autor apresentoucontrarrazões, sustentando que os embargos carecem de interesse processual, pois não há omissão na sentença, e que a jurisprudência reconhece anatureza remuneratóriada bonificação por resultados, o que justifica sua inclusão na base de cálculo das férias, mesmo que não seja paga no exato mês do gozo. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão na decisão judicial.

No caso em tela,não se verifica omissão relevantena sentença embargada.

A decisão foi clara ao reconhecer que a bonificação por resultados, instituída pelaLei Complementar Estadual nº 1.245/2014, possuinatureza remuneratória, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do TJSP.

ATurma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no julgamento doPUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, firmou tese no sentido de que a bonificação por resultados, embora eventual e propter laborem,deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, por representar acréscimo patrimonial e estar sujeita à incidência de imposto de renda.

Ainda que o servidor não receba uma verba específica intitulada férias, o período de afastamento remunerado deve considerartodas as parcelas de natureza remuneratória e habitual, o que inclui a bonificação por resultados, desde que regularmente percebida.

Assim, os embargos de declaração opostos pela Fazenda Públicanão se mostram aptos ao fim pretendido, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença.

Trata-se, na verdade, deinconformismo com o mérito da decisão, o que extrapola os limites legais dos embargos declaratórios.

Ante o exposto,REJEITO os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição,mantendo integralmente os termos da sentença.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
27/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 02:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/08/2025 02:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:38

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 16:15

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:20

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:55

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:57

Juntada de Petição de Réplica
25/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:54

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:26

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:44

Expedição de Mandado.
13/05/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:59

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:32

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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