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TJMT - 1016163-05.2018.8.11.0041

Partes: FAUZE OMAR x GILSON CORREIA DOS SANTOS

Advogado: RAFAEL PEREIRA CORREA e outros

1ª instância - Cuiaba - Setima Vara Civel

Ajuizamento: 11/06/2018

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TJMT - 1022239-16.2016.8.11.0041

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: GABRIEL MACHADO DOS SANTOS COSTA e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas

Ajuizamento: 05/12/2016

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TJMT - 0059959-05.2014.8.11.0041

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x ALENCAR SOARES FILHO e outros

Advogado: ANA FLAVIA GONCALVES DE OLIVEIRA AQUINO e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas

Ajuizamento: 19/12/2014

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TJMT - 1050593-64.2022.8.11.0001

Partes: RAFAEL PEREIRA CORREA x MAGAZINE LUIZA S.A. e outros

Advogado: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES e outros

1ª instância - Cuiaba - Primeiro Juizado Especial Civel de Cuiaba

Ajuizamento: 10/08/2022

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TJMT - 0003137-29.2018.8.11.0017

Partes: FERNANDO GUSTAVO JACOB e outros x MANOEL PRIMO ALVES

Advogado: RAFAEL CESAR DO NASCIMENTO e outros

1ª instância - Sao Felix do Araguaia - Segunda Vara

Ajuizamento: 13/11/2018

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TJMT - 0021602-82.2016.8.11.0041

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: CARLA SALVADOR e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas

Ajuizamento: 17/06/2016

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TJMT - 0021641-79.2016.8.11.0041

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: DARLA MARTINS VARGAS e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas

Ajuizamento: 18/06/2016

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TJMT - 1021842-54.2016.8.11.0041

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x MARILENE SALES DA CRUZ e outros

Advogado: RAFAEL PEREIRA CORREA e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas

Ajuizamento: 30/11/2016

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TJMT - 0037171-26.2016.8.11.0041

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: DARLA MARTINS VARGAS e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas

Ajuizamento: 30/09/2016

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TJMT - 0018389-68.2016.8.11.0041

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x VALDETE ZOCCHE e outros

Advogado: DARLA MARTINS VARGAS e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas

Ajuizamento: 24/05/2016

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