TJSP - 1010006-80.2025.8.26.0161
1ª instância - Fazenda Publica de Diadema
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010006-80.2025.8.26.0161 - Monitória - Espécies de Contratos - Eqat Soluções Hospitalares Ltda -
Vistos.
Em face das limitações impostas pelos artigos 100 da Constituição Federal e 910 do Código de Processo Civil, incabível a expedição de mandado de pagamento em face da Fazenda Pública, isto é, para, no prazo legal, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa.
Assim, expeça-se mandado de citação para a Fazenda opor, no prazo de 30 (trinta) dias, embargos nos próprios autos, nos termos do artigo 702 do CPC, sob pena de, não o fazendo, constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.
Intime-se. - ADV: RAFAEL SPINOLA CASTRO (OAB 310236/SP) -
02/09/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 09:39
Recebida a Petição Inicial
-
01/09/2025 16:07
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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