29/08/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007192-26.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roseli Silva Soares de Oliveira - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) declarar a inexistência dos contratos discutidos nos autos; b) condenar o réu na devolução em dobro das quantias descontadas mensalmente do benefício previdenciário da parte autora apartirde 30/03/2021e de formasimplesem relação às anteriores, referente aos contratos discutidos nos autos, acrescidas de correção monetária, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês, estes incidentes a partir do evento danoso; c) condenar a empresa ré ao pagamento à parte autora da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, regularmente acrescida de correção monetária com base no IPCA desde a data do arbitramento, e de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso.

Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/24.

Os valores eventualmente recebidos pela parte autora em virtude dos contratos discutidos nos autos deverão ser devolvidos à parte ré, acrescidos de correção monetária desde a data do recebimento, podendo sercompensadoscom a quantia referente à condenação da parte ré.

Com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito.

Sucumbente, arcará o réu com o pagamento integral das custas e despesas processuais (art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil) além dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (itens "b e c" da sentença).

P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:38

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 10:24

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 02:23

Suspensão do Prazo
21/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:08

Ato ordinatório
18/07/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:20

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:26

Conclusos para despacho
01/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:05

Conclusos para despacho
21/05/2025 08:58

Conclusos para despacho
18/05/2025 07:28

Suspensão do Prazo
08/05/2025 03:24

Suspensão do Prazo
24/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:44

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:56

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/04/2025 11:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/12/2024 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Contra-razões
08/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 07:42

Ato ordinatório
07/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 08:54

Julgada Procedente a Ação
14/10/2024 10:00

Conclusos para julgamento
02/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 09:35

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 07:06

Juntada de Certidão
30/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:17

Expedição de Carta.
29/07/2024 15:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/07/2024 10:09

Conclusos para decisão
28/07/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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