05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de E. G. de M.. qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: CID 10: Demência na doença de Alzheimer de início precoce, F00.0, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, que causa limitações permanentes para atos complexos da vida privada e da vida civil apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO E. G. de M., RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio I. G. de M., qualificado(a) na fl. 01, para exercer a função de Curadora, em caráter definitivo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Para levantamento dos honorários, expeça-se o necessário junto à Defensoria Pública (fls. 166), tendo em vista a perícia a contento. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se.
04/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:53

Ato ordinatório
04/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:28

Ato ordinatório
31/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:02

Processo Desarquivado Sem Reabertura
29/07/2025 09:08

Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º)
29/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
28/07/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:56

Ato ordinatório
11/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 10:28

Expedição de Mandado.
23/06/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 15:38

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:45

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 07:33

Suspensão do Prazo
08/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:23

Ato ordinatório
06/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 19:45

Expedição de Ofício.
05/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
03/05/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2025 16:52

Expedição de Certidão.
03/05/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2025 10:08

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 12:19

Conclusos para julgamento
22/04/2025 19:25

Juntada de Petição de parecer
22/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 18:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 13:22

Ato ordinatório
10/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
12/03/2025 15:13

Ato ordinatório
15/01/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:01

Conclusos para despacho
02/10/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 19:59

Expedição de Certidão.
01/10/2024 19:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 16:10

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 11:22

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 09:41

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:02

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 16:48

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
20/05/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2024 11:46

Suspensão do Prazo
27/01/2024 03:32

Suspensão do Prazo
26/11/2023 01:30

Suspensão do Prazo
20/10/2023 08:07

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 16:18

Expedição de Ofício.
25/09/2023 11:15

Expedição de Certidão.
23/09/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 12:57

Conclusos para despacho
12/09/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 16:16

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 09:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/09/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 13:47

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:43

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:20

Conclusos para despacho
04/09/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 19:36

Expedição de Certidão.
01/09/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 09:50

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:39

Conclusos para despacho
31/08/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 16:55

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 10:46

Juntada de Mandado
21/07/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 14:48

Ato ordinatório
19/07/2023 14:45

Expedição de Certidão.
18/07/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:05

Expedição de Mandado.
18/07/2023 16:03

Expedição de Certidão.
18/07/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2023 12:30

Recebida a Petição Inicial
14/07/2023 16:50

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:14

Classe retificada de 7 para 58
03/07/2023 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
31/05/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 21:42

Determinada a emenda à inicial
23/05/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 16:43

Conclusos para decisão
12/04/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 12:34

Expedição de Certidão.
12/04/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:12

Conclusos para decisão
24/03/2023 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 16:14

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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