03/09/2025 09:41

Expedição de Certidão.
23/08/2025 23:11

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006689-87.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Andreza Sabrina Belan -

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária proposta por ANDREZA SABRINA BELAN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.

A requerente afirmou que, em 11/03/2022, enquanto empregada na Fábrica de Doces São José, sofreu acidente de trabalho, causando queimaduras e amputação de membros, ficando com sequela a qual reduziu sua capacidade laborativa habitual.

Devido ao acidente e à incapacidade total e temporária para o trabalho, a parte autora recebeu auxílio-doença previdenciário (NB 638.546.842-2), entre 22/03/2022 e 16/12/2022.

Após novo requerimento, foi concedido auxílio-doença (NB 642.939.926-2) entre 15/03/2023 e 03/05/2023.

No entanto, formulou novo requerimento, em 19/06/2023, que resultou indeferido.

Discorreu que a incapacidade para o trabalho permanece.

Diante disso, requereu a condenação do requerido à concessão do benefício de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.

Juntou procuração e documentos (fls. 19/68).

Gratuidade da justiça concedida e determinação de realização da perícia em fls. 69/73.

Citada (fls. 74/77), a parte requerida apresentou quesitos (fls. 82/86).

Laudo pericial apresentado (fls. 139/156).

O INSS apresentou contestação às fls. 161/166, oportunidade em que também formulou proposta de acordo.

Intimada, a parte autora apresentou réplica, na qual apresentou contraproposta (fls. 219/225).

O INSS manifestou-se acerca da referida contraproposta à fl. 232.

Por sua vez, a parte autora anuiu à proposta do ente previdenciário, condicionando, contudo, sua aceitação à apresentação dos cálculos detalhados e do valor bruto da proposta por parte do requerido (fls. 237/238).

O INSS foi novamente intimado para se manifestar sobre o requerimento formulado pela requerente (fls. 239), manifestando-se às fls. 242.

A parte requerente pugnou pela homologação do acordo (fls. 244). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ante a aceitação da parte requerente (fls. 244), HOMOLOGO, por sentença, o acordo proposto pelo INSS às fls. 161/166, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Considerando-se a ausência de interesse recursal, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DELIBERAÇÃO OPERA-SE NESTA DATA (20/08/2025), sendo desnecessária a emissão de certidão de trânsito em julgado.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Encaminhe-se à EQUIPE LOCAL DA CEAB/DJ (ELABS) PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE ARAÇATUBA, instruindo-a com cópias necessárias.

Prazo para resposta: 10 dias.

Implantado o benefício, intime-se a parte requerente para providenciar o cadastramento do cumprimento de sentença.

Ressalto que demais pedidos quanto ao presente julgado não será mais tratado neste feito de conhecimento, devendo tais pedidos serem efetuados no referido incidente.

Oportunamente, arquivem-se.

P.

I.

C. - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)
21/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:34

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
19/08/2025 09:25

Conclusos para julgamento
16/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
27/06/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 09:31

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:27

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:27

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:46

Conclusos para despacho
01/10/2024 19:18

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 08:25

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 12:31

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:16

Expedição de Mandado.
13/08/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 08:38

Ato ordinatório
26/04/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 13:06

Conclusos para despacho
11/01/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 00:35

Suspensão do Prazo
22/11/2023 01:39

Suspensão do Prazo
22/10/2023 04:27

Suspensão do Prazo
18/10/2023 10:10

Expedição de Certidão.
18/10/2023 09:05

Expedição de Ofício.
16/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 18:10

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:49

Expedição de Ofício.
28/09/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 09:35

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 16:48

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:48

Recebida a Petição Inicial
13/07/2023 07:58

Conclusos para decisão
12/07/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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