22/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006342-20.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Miguel da Silva - Banco Bradesco Financiamento S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por APARECIDO MIGUEL DA SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., o que faço para: I) DETERMINAR ao requerido o cancelamento definitivo do cartão de crédito proveniente do contrato 20160300221057088000, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa.

E, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário/conta da parte requerente referentes a esta contratação após junho/2024; II) CONDENAR a parte requerida em danos materiais, mediante restituição em dobro quanto aos descontos realizados após junho/2024.

Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e corrigidos monetariamente desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (evento danoso -Súmula 54 do STJ); A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA).

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte requerente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a parte requerente deverá arcar com 10% do valor que sucumbiu (danos morais) em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida a ela.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquive-se.

P.I.C. - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), THAINÁ CARMELLO DE CASTRO (OAB 479800/SP)
21/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 16:29

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 15:42

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
04/05/2025 20:41

Suspensão do Prazo
23/04/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:18

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:36

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 19:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 13:14

Juntada de Certidão
10/09/2024 09:41

Expedição de Carta.
07/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 09:16

Recebida a Petição Inicial
05/09/2024 14:00

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:55

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 17:10

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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