15/09/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/09/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 14:24

Guia Eletrônica Enviada
15/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:15

Expedição de Ofício.
12/09/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 10:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500411-85.2024.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUIZ ANTONIO VENDRAME NIERI -

Vistos.

Recebo o recurso interposto pelo réu.

Intime-se o defensor para que apresente as razões de apelação, no prazo legal, após ao apelado para as contrarrazões de apelação.

Oportunamente, após cumpridas as determinação anteriores, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens.

Int.

Pedreira, 03 de setembro de 2025. - ADV: JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 511724/SP), ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP), THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI (OAB 214007/SP)
04/09/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:37

Recebido o recurso
03/09/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 09:49

Conclusos para decisão
03/09/2025 03:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500411-85.2024.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUIZ ANTONIO VENDRAME NIERI - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo de sentença proferida às págs. 626/632. É a síntese do essencial.

Fundamento e Decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivos.

Rejeito-os, contudo, tendo em vista a natureza eminentemente infringente.

Com efeito, embora respeitado o posicionamento do embargante, nada há a prover nos termos requeridos.

Isto porque a questão controvertida foi devidamente apreciada ao ensejo da decisão, adotando-se, contudo, posicionamento diverso daquele defendido pelo embargante que não demonstrou o fato e, consequentemente, não foi acolhido.

Em tais condições, nesta sede, a questão de mérito foi apreciada, cabendo à parte inconformada valer-se do recurso previsto na Lei Processual para a reversão que postula. .

Não se visualiza, em tais condições, a existência, no caso concreto, de qualquer dos requisitos estabelecidos para os presentes embargos.

A sentença atacada não apresenta contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material.

Oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento, bastando, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Assim, deve a parte manejar o recurso cabível, caso queira a modificação do decisório.

Por tais motivos, nego provimento aos embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 511724/SP), ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP), DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI (OAB 214007/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP)
27/08/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:36

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
26/08/2025 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:58

Expedição de Ofício.
21/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:19

Expedição de Mandado.
18/08/2025 09:36

Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:31

Conclusos para decisão
18/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 08:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/06/2025 14:52

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Alegações finais
23/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:32

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:31

Protocolo Juntado
31/03/2025 17:10

Expedição de Carta precatória.
26/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 03:00:00, 1ª Vara.
26/03/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:20

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:22

Juntada de Mandado
12/03/2025 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 16:24

Juntada de Mandado
11/03/2025 15:20

Protocolo Juntado
11/03/2025 14:30

Expedição de Carta precatória.
10/03/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 16:00

Juntada de Mandado
27/02/2025 15:09

Expedição de Mandado.
27/02/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:55

Expedição de Mandado.
26/02/2025 13:50

Expedição de Mandado.
26/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 02:00:00, 1ª Vara.
26/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:11

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
17/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 14:13

Juntada de Mandado
16/01/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:22

Conclusos para decisão
15/01/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:18

Expedição de Ofício.
10/01/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:09

Mantida a Prisão Preventiva
27/12/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:58

Expedição de Mandado.
16/12/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 10:55

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 14:37

Juntada de Mandado
27/11/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:59

Expedição de Mandado.
26/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
26/11/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:27

Conclusos para decisão
19/11/2024 19:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/11/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 13:55

Juntada de Mandado
06/11/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:19

Conclusos para decisão
25/10/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:28

Expedição de Ofício.
24/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 14:49

Expedição de Mandado.
21/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
21/10/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 17:30

Recebida a denúncia
17/10/2024 15:45

Conclusos para decisão
15/10/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:18

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 09:15

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:09

Evoluída a classe de 280 para 283
11/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 16:18

Juntada de Ofício
02/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:43

Juntada de Mandado
26/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:28

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/09/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:47

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2024 01:30:00, 1ª Vara.
26/09/2024 09:34

Juntada de Certidão
26/09/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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