04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1018930-91.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Elidia Ramos dos Santos - Recorrido: Bl Itaquera 2mpl Clinica de Estetica Ltda -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: William Robson das Neves (OAB: 290702/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:08

Recurso Extraordinário
02/09/2025 18:08

Despacho
27/08/2025 14:24

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:54

Prazo
01/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:22

Despacho
01/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:25

Prazo
23/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/07/2025 18:38

Julgado Virtualmente
18/07/2025 14:19

Julgamento Virtual Iniciado
23/01/2025 10:27

Conclusos para despacho
16/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:50

Distribuído por sorteio
11/12/2024 16:28

Processo Cadastrado
04/12/2024 14:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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