TJSP - 0001999-04.2009.8.26.0218
1ª instância - 01 Cumulativa de Guararapes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 12:15
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2025 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 15:59
Decisão Determinação
-
09/01/2025 10:12
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 20:42
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 17:15
Bloqueio/penhora on line
-
29/05/2024 11:27
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 13:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 21:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2024 16:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2024 16:45
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jonair Nogueira Martins (OAB 55243/SP) Processo 0001999-04.2009.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.A - Exectdo: Jose Fernandes de Oliveira -
VISTOS.
Fls. 78/79: para realização de busca de bens em nome do executado através do sistema Sniper, deverá o exequente comprovar nos autos o recolhimento da(s) taxa(s) do serviço, para cada pesquisa CPF e/ou CNPJ, no prazo de 10 (dez) dias, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023.
No mais, dispõe o artigo 139, IV, do CPC/15 que: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
Como se vê, o novo regramento ditado pelo referido dispositivo, possibilita ao Magistrado adotar medidas indutivas, buscando dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pelo exequente.
Nada obstante, tais medidas não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sob pena de configurar abuso e prejuízo aos direitos e garantias fundamentais do executado.
Na hipótese, não se vislumbra justificativa razoável para a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, porque tal medida viola o disposto no art. 5º, XV, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de locomoção.
Do mesmo modo, a apreensão do passaporte não se mostra medida adequada, de modo que tal medida não representa qualquer impacto positivo na execução.
Nesse prisma, indefiro a busca e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do executado, por não vislumbrar a possibilidade de aplicação de penalidade dessa natureza na esfera civil.
Int. -
28/08/2023 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2023 13:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 10:51
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2023 15:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/07/2023 15:53
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 15:53
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
06/02/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 23:39
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2023 11:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/01/2023 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2022 15:31
Decisão Determinação
-
16/12/2022 14:34
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2022 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 21:33
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2022 16:56
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
19/09/2022 16:22
Conclusos para despacho
-
29/07/2022 16:59
Conclusos para despacho
-
29/07/2022 16:58
Expedição de Certidão.
-
11/03/2022 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2022 16:41
Decisão Determinação
-
10/03/2022 12:27
Conclusos para despacho
-
04/03/2022 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2022 21:50
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2022 11:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/02/2022 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2022 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2022 18:10
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/01/2022 17:47
Conclusos para despacho
-
25/01/2022 17:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/01/2022 17:46
Expedição de Certidão.
-
18/01/2022 01:20
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
07/01/2022 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2021 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2021 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2021 14:46
Decisão
-
10/11/2021 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2021 14:23
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2021 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2021 17:22
Ato ordinatório
-
23/06/2021 17:21
Ato ordinatório
-
12/02/2021 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2020 15:54
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2020 15:54
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2020 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2020 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2020 16:19
Ato ordinatório
-
24/11/2020 16:17
Ato ordinatório
-
24/11/2020 16:16
Ato ordinatório
-
05/11/2020 15:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/10/2020 15:56
Bloqueio/penhora on line
-
25/09/2020 13:45
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2020 14:51
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2020 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2020 13:02
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
16/01/2020 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2019 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2019 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2019 14:15
Ato ordinatório
-
22/10/2019 11:43
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2019 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2019 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2019 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2019 10:59
Decisão
-
21/08/2019 10:37
Remetidos os Autos à Minuta
-
21/08/2019 10:30
Remetidos os Autos à Minuta
-
26/07/2019 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2019 15:17
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2019 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2019 09:22
Decisão Determinação
-
09/01/2019 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2018 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2018 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2018 11:31
Ato ordinatório
-
07/11/2018 11:22
Expedição de Certidão.
-
07/11/2018 11:22
Expedição de Certidão.
-
05/04/2018 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2018 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2018 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2018 17:33
Conclusos para despacho
-
13/03/2018 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2018 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2018 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2018 10:56
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
17/01/2018 16:52
Conclusos para despacho
-
17/01/2018 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2017 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2017 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2017 10:26
Ato ordinatório
-
21/11/2017 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2017 15:10
Conclusos para despacho
-
18/09/2017 12:23
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
01/09/2017 08:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2017 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2017 09:53
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
02/08/2017 16:31
Conclusos para despacho
-
02/08/2017 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2017 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2017 15:31
Conclusos para despacho
-
12/07/2017 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2017 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2017 08:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2017 23:08
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2017 16:52
Conclusos para despacho
-
31/05/2017 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2017 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2014 22:09
Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
-
14/07/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
19/10/2011 16:23
Arquivamento
-
19/10/2011 00:00
Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
-
06/10/2011 00:00
Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
-
10/08/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
09/08/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/08/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
25/07/2011 00:00
Aguardando Intimação
-
19/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
15/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
06/07/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
25/03/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
28/02/2011 00:00
Aguardando Expedição
-
10/12/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
09/12/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/12/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
18/11/2010 00:00
Aguardando Intimação
-
11/11/2010 00:00
Despacho Proferido
-
02/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
20/10/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
20/09/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/09/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
24/08/2010 00:00
Aguardando Intimação
-
20/08/2010 00:00
Despacho Proferido
-
06/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
29/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
02/07/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
28/06/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/06/2010 00:00
Despacho Proferido
-
18/06/2010 00:00
Aguardando Intimação
-
16/06/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/06/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
27/05/2010 00:00
Aguardando Intimação
-
25/05/2010 00:00
Despacho Proferido
-
12/05/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
22/04/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
16/04/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/04/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
15/04/2010 00:00
Despacho Proferido
-
14/04/2010 00:00
Aguardando Intimação
-
18/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
09/02/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/01/2010 00:00
Despacho Proferido
-
29/12/2009 00:00
Aguardando Intimação
-
16/12/2009 00:00
Aguardando Intimação
-
15/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
15/12/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/12/2009 00:00
Aguardando Intimação
-
07/12/2009 00:00
Despacho Proferido
-
12/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
20/10/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/10/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
15/10/2009 00:00
Aguardando Intimação
-
10/10/2009 00:00
Despacho Proferido
-
15/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
10/08/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/08/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
28/07/2009 00:00
Aguardando Intimação
-
27/07/2009 00:00
Despacho Proferido
-
13/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
16/06/2009 00:00
Aguardando Expedição
-
15/06/2009 00:00
Despacho Proferido
-
15/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
08/06/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/06/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
01/06/2009 00:00
Despacho Proferido
-
29/05/2009 00:00
Aguardando Intimação
-
29/05/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/05/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
13/05/2009 00:00
Aguardando Intimação
-
11/05/2009 09:30
Recebimento de Carga
-
11/05/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
11/05/2009 00:00
Despacho Proferido
-
08/05/2009 18:00
Carga à Vara Interna
-
08/05/2009 14:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/05/2009 14:07
Recebimento de Carga
-
08/05/2009 11:17
Carga ao Distribuidor
-
07/05/2009 17:21
Recebimento de Carga
-
06/05/2009 00:00
Despacho Proferido
-
05/05/2009 18:14
Carga à Vara Interna
-
05/05/2009 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2009
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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