05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1073101-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Antonio Iezio Silva - Aerovias Del Continente Americano S.A.

Avianca - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Por estas razões, julgo PROCEDENTE as pretensões veiculadas na petição inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, que faço para: CONDENAR as requeridas, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela prática do E.

TJSP a partir desta data (Súmula 362, STJ), com juros moratórios devidos desde a citação.

Os juros de mora serão de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art, 406, §1º, do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24).

Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.

Ressalto que a fundamentação representa o entendimento do Juízo sobre o tema, sendo que a interposição de Embargos de declaração fora das hipóteses legais implicará aplicação de multa.

Havendo interposição de recurso de Apelação, às contrarrazões, e, após certificado o recolhimento regular de custas, subam ao E, TJSP.

P.I. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), RENATO ANTONIO NUNES DOS SANTOS (OAB 388216/SP)
04/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 23:01

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 08:36

Conclusos para julgamento
07/07/2025 11:32

Conclusos para decisão
03/06/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 16:40

Conclusos para decisão
21/11/2024 07:45

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 15:32

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
06/07/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 14:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 06:37

Juntada de Certidão
24/06/2024 06:37

Juntada de Certidão
24/06/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:25

Expedição de Carta.
21/06/2024 15:24

Expedição de Carta.
21/06/2024 15:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/06/2024 16:57

Conclusos para decisão
06/06/2024 22:51

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:01

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 23:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 14:36

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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