03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026764-50.2024.8.26.0071 - Petição Cível - Petição intermediária - Ricardo Zanzarine Soares - - Kelly Cristina Monteiro da Silva - Empresa Hoteleira Mabu Ltda - - Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda. - Ciência à parte autora a respeito do retorno dos autos do Colégio Recursal e do prazo de 30 dias para que, eventualmente, instaure o incidente de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, conforme determina o artigo 1.286, §6.º, das NSCGJ.

Caso existente mais de uma espécie de obrigação a ser satisfeita (pagar quantia certa, fazer ou não fazer, entregar coisa certa) deverá a parte autora promover a abertura de um incidente para cada espécie de obrigação, vez que o pedido de cumprimento para cada tipo de obrigação está sujeita a um tipo de procedimento específico, de modo que sua cumulação em um só incidente afronta o quanto disposto no artigo 327, §2.º, do CPC, bem como traz morosidade ao processo, consoante empiricamente se tem verificado, indo de encontro aos critérios que informam a atividade do Juizado Especial Cível.

Sendo o caso de instauração de incidente de cumprimento de sentença este deverá, necessariamente, ser iniciado por meio do peticionamento intermediário, devendo a parte autora atribuir valor ao incidente de cumprimento de sentença, efetuar o devido cadastro da parte executada, bem como incluir no cadastro o nome de seu(s) advogado(s), se o caso.

Se cadastrado o incidente de cumprimento de sentença como petição inicial, será ele imediatamente cancelado, conforme art. 1.289 das NSCGJ.

Caso não cadastrada a parte passiva e, se o caso, também seu advogado, a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença será indeferida de plano, vez que nos termos do art. 9.º da Resolução Nº 551/2011, " A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado".

Intime-se. - ADV: DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS (OAB 44555/PR), DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS (OAB 44555/PR), WANBERTO SOUSA CARVALHO (OAB 444771/SP), WANBERTO SOUSA CARVALHO (OAB 444771/SP)
02/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/04/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
04/04/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:39

Conclusos para despacho
27/03/2025 05:54

Juntada de Petição de Contra-razões
13/03/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 16:16

Conclusos para despacho
08/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
27/02/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/01/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 11:18

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:16

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:23

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/12/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 16:46

Conclusos para julgamento
10/12/2024 12:20

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:06

Conclusos para despacho
08/12/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:52

Conclusos para despacho
02/12/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:13

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:50

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 15:06

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:40

Expedição de Mandado.
16/10/2024 13:40

Expedição de Mandado.
16/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 15:20

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:45

Conclusos para decisão
13/10/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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