15/09/2025 15:12

Expedição de Mandado.
15/09/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 16:12

Expedição de Mandado.
10/09/2025 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:20

Conclusos para despacho
05/09/2025 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501564-41.2024.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.S.A. - - K.A.G. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação penal para o fim de: (a) CONDENAR o réu CARLOS LEANDRO SILVA CAVALCANTI qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão , em regime inicial ABERTO e ao pagamento de 194 dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, até que venha a totalizar a pena imposta e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo em favor de entidade pública ou privada de destinação social, a ser identificada pelo Juízo das Execuções Criminais, por infração ao artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006. (b) ABSOLVER os réus WILLIAN SILVA ARGOLO e KAUAN ALVES qualificados nos autos, da prática do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (c) ABSOLVER os réus CARLOS LEANDRO SILVA CAVALCANTI, WILLIAN SILVA ARGOLO e KAUAN ALVES, da prática do artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu CARLOS LEANDRO, observando-se o disposto no artigo 4.º, §, 9.º, "a", da Lei Estadual 11.608/03 e artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando que foi assistido pela Defensoria Pública.

Considerando a quantidade de pena aplicada e o regime inicial de seu cumprimento, bem como a ausência dos requisitos legais que autorizam a prisão preventiva, faculto ao réu CARLOS LEANDRO o direito de recorrer em liberdade.

Transitada em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva e formem-se os autos de execução de pena, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) oficie-se ao IIRGD; c) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral; Não havendo interesse na preservação da mochila e balde apreendidos (auto de apreensão de fl. 7), e considerando a ausência de valor econômico, autorizo sua destruição.

Nos termos do artigo 63, I, da Lei de Drogas, decreto o perdimento dos celulares e dos valores apreendidos em favor do FUNAD/SENAD.

Providencie-se a realização da alienação dos celulares em favor do FUNAD.

Caso a alienação se mostre desproporcional pelo baixo valor da coisa ou não possa ser realizada porque o aparelho encontra-se bloqueado, impossibilitando a formatação, autorizo a destruição.

Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução e procedam-se às comunicações de praxe.

Por fim, tendo em vista que não se vislumbra hipótese legal que justifique a manutenção do segredo de justiça nestes autos, e considerando que o artigo 189 do Código de Processo Civil estabelece a publicidade como regra geral dos atos processuais, determino o levantamento do segredo de justiça.

A medida excepcional do sigilo processual demanda fundamentação específica e motivação expressa, conforme os princípios constitucionais da publicidade e transparência, requisitos que não se encontram presentes no caso em tela, devendo prevalecer a regra constitucional da publicidade dos atos jurisdicionais.

Sentença não publicada em audiência.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Intimem-se pessoalmente os réus CARLOS LEANDRO, assistido pela Defensoria Pública e WILLIAN, que se encontra preso por outro processo.

Expeça-se o necessário. - ADV: CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP)
20/08/2025 21:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:05

Expedição de Mandado.
20/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:51

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
12/08/2025 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 13:18

Conclusos para julgamento
12/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:54

Expedição de Ofício.
18/07/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:04

Expedição de Ofício.
27/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:13

Decisão Determinação
29/05/2025 09:29

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:23

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
30/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 13:14

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:17

Expedição de Ofício.
11/03/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:06

Expedição de Ofício.
13/09/2024 12:06

Expedição de Ofício.
13/09/2024 11:48

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:02

Expedição de Ofício.
10/09/2024 10:02

Expedição de Ofício.
10/09/2024 10:01

Expedição de Ofício.
10/09/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:55

Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2024 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
09/09/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:43

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:12

Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
09/09/2024 13:10

Evoluída a classe de 279 para 300
09/09/2024 13:09

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 16:05

Expedição de Alvará.
06/09/2024 16:05

Expedição de Alvará.
06/09/2024 16:05

Expedição de Alvará.
06/09/2024 14:01

Recebida a denúncia
06/09/2024 11:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
06/09/2024 09:15

Conclusos para decisão
06/09/2024 00:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 16:57

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 16:55

Juntada de Mandado
27/08/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 16:55

Juntada de Mandado
27/08/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 13:40

Juntada de Mandado
16/08/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:25

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 13:21

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 13:18

Juntada de Ofício
05/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 19:45

Expedição de Ofício.
30/07/2024 19:44

Expedição de Ofício.
30/07/2024 16:42

Expedição de Mandado.
30/07/2024 16:41

Expedição de Mandado.
30/07/2024 16:41

Expedição de Mandado.
30/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 15:50

Decisão Determinação
25/07/2024 11:38

Juntada de Mandado
25/07/2024 11:38

Juntada de Mandado
25/07/2024 11:38

Juntada de Mandado
25/07/2024 09:59

Conclusos para decisão
25/07/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 14:45

Expedição de Ofício.
23/07/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:35

Conclusos para decisão
23/07/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:54

Expedição de Ofício.
22/07/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:19

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 10:56

Evoluída a classe de 279 para 300
22/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024 10:19

Recebidos os autos do Outro Foro
21/07/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/07/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
20/07/2024 13:46

Expedição de Certidão.
20/07/2024 13:27

Expedição de Certidão.
20/07/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 13:13

Expedição de Mandado.
20/07/2024 13:13

Expedição de Mandado.
20/07/2024 13:13

Expedição de Mandado.
20/07/2024 12:46

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
20/07/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 10:41

Expedição de Certidão.
20/07/2024 08:50

Incidente Processual Instaurado
20/07/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 08:08

Juntada de Certidão
20/07/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 08:08

Juntada de Certidão
20/07/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 08:08

Juntada de Certidão
20/07/2024 01:12

Mudança de Magistrado
19/07/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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