03/09/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501593-07.2022.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ÉVERTON TIAGO VIDES -

Vistos. 1) Defesa prévia apresentada às fls. 189.

Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia (artigo 395, I, CPP), porquanto a exordial acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Preenchidos os requisitos legais (artigo 41, CPP) e não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397, CPP), RECEBO a denúncia oferecida contra ÉVERTON TIAGO VIDES, pois amparada em subsídios angariados no curso da investigação criminal, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade. 2) Proceda-se à evolução da classe processual, à anotação no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD para as anotações pertinentes (artigo 393, I, NJCGJ). 3) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de outubro de 2025, às 16 horas.

Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes DEVERÃO apresentar alegações finais, oralmente ou por escrito.

CITE-SE, INTIME-SE e REQUISITE-SE o réu preso Éverton Tiago Vides.

INTIMEM-SE e REQUISITEM-SE as testemunhas Rafael Dini de França (GM) e Thiago Menezes Lindman (GM), integrantes das Forças Policiais.

Sendo o caso, proceda-se ao agendamento de Sala Passiva e à adoção de todas as demais providências necessárias. 4) A audiência será realizada de forma virtual.

Para tanto, as vítimas, testemunhas e réus deverão informar ao Senhor Oficial de Justiça, no momento da intimação, o e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso.

Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação.

Na hipótese de não possuírem endereço eletrônico, deverão ser intimados para comparecimento pessoal.

Caso os advogados pretendam participar da audiência de forma virtual, deverão informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores.

Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente.

No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados.

Informados os e-mail's, encaminhem-se a todos os participantes o link de acesso.

Caso os participantes não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, poderão comparecer no Fórum mais próximo da sua residência, no dia e hora designados, para participação pessoal, ficando desde logo autorizado a requisição de estação passiva se necessário, não sendo exigido requerimento específico para esse fim.

Cientifiquem-se as testemunhas de que, se deixarem de participar sem motivo justificado, poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal e das custas da diligências e processadas pela prática do crime desobediência, implicando, ainda, em condução coercitiva por Oficial de Justiça, com auxílio policial (artigos 218 e 219, CPP).

Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências.

Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício e mandado.

Ciência ao Ministério Público.

Intime(m)-se.

Araras, datado eletronicamente. - ADV: ANGELO ANTONIO TOMAS PATACA (OAB 83706/SP)
02/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:45

Recebida a denúncia
01/09/2025 17:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
28/08/2025 13:34

Conclusos para despacho
27/08/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 18:31

Expedição de Mandado.
15/07/2025 16:39

Expedição de Ofício.
15/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
07/03/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 13:00

Expedição de Mandado.
11/12/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 16:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/07/2023 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2023 15:01

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:48

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:17

Expedição de Certidão.
17/01/2023 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
13/01/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:57

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:09

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 16:45

Expedição de Certidão.
08/12/2022 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 15:57

Trancamento da Ação Penal
25/11/2022 14:52

Conclusos para despacho
25/11/2022 13:27

Conclusos para despacho
23/11/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 09:56

Expedição de Certidão.
23/11/2022 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 16:59

Expedição de Alvará.
08/11/2022 16:44

Expedição de Certidão.
08/11/2022 16:36

Concedida a Liberdade provisória
28/10/2022 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 07:17

Juntada de Mandado
18/10/2022 16:53

Conclusos para decisão
15/09/2022 10:42

Expedição de Mandado.
12/09/2022 16:46

Expedição de Certidão.
16/08/2022 22:58

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:55

Conclusos para despacho
12/08/2022 11:47

Conclusos para despacho
12/08/2022 11:46

Evoluída a classe de 280 para 300
12/08/2022 11:45

Juntada de Certidão
12/08/2022 11:45

Juntada de Certidão
11/08/2022 15:35

Juntada de Petição de Denúncia
10/08/2022 09:41

Expedição de Certidão.
10/08/2022 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 18:14

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 15:26

Expedição de Mandado.
21/07/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:04

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/07/2022 11:12

Conclusos para decisão
21/07/2022 11:12

Conclusos para despacho
21/07/2022 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 09:40

Expedição de Certidão.
21/07/2022 09:20

Juntada de Ofício
21/07/2022 09:09

Expedição de Certidão.
21/07/2022 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
21/07/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
21/07/2022 04:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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