26/08/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1066360-54.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1004133-62.2023.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Alves dos Santos Lima - Guilherme Santos Ferraz - - Edina Roberta Schmidt Mcelroy - - Movida Locação de Veículos Ltda. -

Vistos. 1.

Fls.408/413: conheço dos embargos de declaração opostos pela requerida Movida Locação de Veículos Ltda., porque tempestivos.

Apesar de indeferia a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar se os autores receberam indenização decorrente do seguro DPVAT, quando da decisão saneadora de fls. 312/314 do processo nº 1004133-62.2023.8.26.0002, julgado em conjunto, reconhece-se que o pleito de dedução não foi expressamente apreciado na sentença, motivo por que passo a fazê-lo.

Com efeito, conforme Súmula nº 246 do C.

Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

Porém, no presente caso, além de não demonstrado o recebimento da referida indenização decorrente segurado DPVAT, não se pode prescindir de sua comprovação, mormente diante do transcurso do prazo prescricional trienal para o exercício de sua pretensão pelos autores, contado da data do acidente.

Assim, inviável determinada a dedução da referida verba.

Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral, entendo que há mera discordância da parte ré, que deve ser manifestada por meio do recurso adequado, para fins de modificação.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração oposto pela Movida, para sanar a omissão supra, mantendo o restante da sentença. 2.

Fls. 414/420: diante da interposição de recurso de apelação pela autora Maria de Lourdes Alves dos Santos Lima, INTIMEM-SE os requeridos para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). 3.

Transcorrido o prazo para contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao E.

Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

P.I. - ADV: ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB 210065/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), TONY GOMES FERREIRA (OAB 399613/SP), CARLOS ERNESTO FLECK (OAB 521144/SP), CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR (OAB 243174/SP)
25/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/06/2025 16:45

Conclusos para decisão
26/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/01/2025 11:33

Conclusos para julgamento
21/01/2025 14:18

Conclusos para despacho
21/01/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:23

Apensado ao processo
20/01/2025 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 13:14

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:47

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/01/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 17:59

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2024 11:25

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 11:37

Conclusos para decisão
12/11/2024 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 06:36

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:16

Expedição de Carta.
21/10/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 16:10

Juntada de Mandado
09/10/2024 11:35

Expedição de Mandado.
08/10/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 13:58

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:39

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 08:11

Juntada de Certidão
08/08/2024 08:11

Juntada de Certidão
08/08/2024 08:10

Juntada de Certidão
08/08/2024 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 20:59

Expedição de Carta.
07/08/2024 20:59

Expedição de Carta.
07/08/2024 20:59

Expedição de Carta.
07/08/2024 20:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/08/2024 17:42

Conclusos para decisão
03/08/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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