04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002199-09.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosalino Ribeiro do Nascimento - Parola Sana Serviços Médicos e Odontológicos Ltda. -

Vistos. 1.

Partes legítimas e bem representadas nos autos, não havendo questões preliminares a enfrentar ou nulidades a serem supridas, dou o feito por saneado. 2.

Acerca dos fatos sobre os quais recairão a atividade probatória, observo, inicialmente, não haver divergência entre as partes quanto ao fato do autor ter sido submetido a tratamento odontológico na clínica ré. 3.

As partes controvertem apenas e tão somente quanto à possível falha na prestação dos serviços, tendo em vista a alegação do autor de que, após o procedimento de extração e colocação de implantes, não conseguiu mais se alimentar de forma adequada, em razão de fortes dores e edema local, além do comprometimento da mandíbula. 4.

Neste contexto, versando o feito sobre a responsabilidade de profissional liberal, a qual, nos termos do art.14, §4º, do CDC, deve ser apurada mediante comprovação de culpa, por ser subjetiva, de rigor a realização de perícia técnica para aferir se o tratamento odontológico realizado observou parâmetros estabelecidos pela literatura odontológica e se houve mesmo falha na prestação dos serviços, a justificar o acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial, ou se as reações adversas relatadas pelo autor decorre de ato imputável ao próprio paciente, que, segundo relato da ré, não estava seguindo as orientações pós operatórias. 5.

Assim, nomeio como perita judicial a Sr.ª ALEXANDRA FONTES DA COSTA, devidamente habilitada no Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá conduzir perícia. 6.

Intime-se a perita para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e, caso positivo, apresente proposta de honorários, os quais deverão ser suportados pelas partes, na forma do artigo 95 do CPC, com a ressalva de que a cota parte de responsabilidade do autor será suportada pelo Estado, nos termos do artigo 95, § 3°, do CPC, observado o quanto disposto na Tabela da Resolução 910 de 2023 do Órgão Especial do TJSP, no importe de 32 UFESPs (valor da UFESP em R$ 37,02 o que resulta em R$ 1.184,64) haja vista ter sido beneficiado com a gratuidade de Justiça. 7.

Em caso de concordância, intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do art. 465, §1º, do CPC. 8.

Não havendo impugnação à nomeação e à proposta de honorários, concedo o prazo de 5 dias, para que a ré deposite a cota parte dela no valor dos honorários.

Oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários de responsabilidade do autor. 9.

Na sequência, intime-se a perita para designar dia e hora para início dos trabalhos, do que serão intimadas as partes, por seus advogados. 10.

As partes têm 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do CPC. 11.

O laudo pericial deverá ser concluído em 30 (trinta) dias, devendo a perita observar o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. 12.

Com a vinda do laudo, dê-se vistas às partes para manifestação no prazo de 10 dias. 13.

Após, tornem conclusos para sentença, se o caso.

Intimem-se. - ADV: FERNANDA TORRES FIGUEIREDO (OAB 175440/SP), CAMILA MARTINI AGRELLO CINTRA (OAB 467085/SP), JULIANA NASCIMENTO BATISTA (OAB 397709/SP)
03/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:59

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
31/07/2025 21:16

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:13

Expedição de Mandado.
10/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 14:44

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 14:56

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 08:04

Juntada de Certidão
26/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:23

Expedição de Carta.
25/02/2025 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 14:50

Conclusos para decisão
24/02/2025 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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