05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034078-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Beatriz Adriana Borges -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
03/09/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:41

Expedição de Certidão.
31/01/2025 19:16

Expedição de Certidão.
21/01/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
17/01/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:36

Julgada Procedente a Ação
20/08/2024 16:07

Conclusos para julgamento
19/08/2024 22:36

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:17

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:56

Expedição de Mandado.
29/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/07/2024 14:53

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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