26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003909-97.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Waltenir Amaro da Silva - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

GUARDA CIVIL METROPOLITANO.

PRETENSÃO À CONTAGEM DE 160 PONTOS POR TITULAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA.

CABIMENTO.

POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DE PONTUAÇÃO DE DIPLOMA DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO COM O APROVEITAMENTO DE MATÉRIAS DE CURSO SUPERIOR REALIZADO ANTERIORMENTE.

DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 16.239/2015 E DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 56.795/2016 E 59.009/2019.

INEXISTÊNCIA DE REGRA VEDANDO A APRESENTAÇÃO DE CURSO QUE TENHA REAPROVEITADO DISCIPLINAS DE OUTRO TÍTULO.

ILEGALIDADE NA RECUSA.

DIPLOMA REFERENTE A CURSO RECONHECIDO PELO MEC, COMPROVADO NOS AUTOS.

PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE.

PRECEDENTES DO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Samuel de Castro Salles (OAB: 515345/SP) - Leonardo Vicente dos Santos (OAB: 481772/SP) - Rodrigo Azevedo Ferrao (OAB: 246810/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 08:04

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:53

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:58

Distribuído por sorteio
07/08/2025 15:46

Processo Cadastrado
05/08/2025 15:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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