05/09/2025 07:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003865-48.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Carlos de Souza Filho - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ APENAS DOIS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA NORMA (ART. 20) PARTE AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

PAGAMENTO, PORÉM, DEVIDO SOMENTE ATÉ DEZEMBRO DE 2024, QUANDO INICIOU A VIGÊNCIA DA LCE 1.416/2024.

RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:27

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 08:30

Julgado Virtualmente
21/08/2025 11:52

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
01/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:33

Expedido Termo de Intimação
21/07/2025 11:41

Distribuído por sorteio
18/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 14:22

Processo Cadastrado
15/07/2025 17:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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