03/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005687-58.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Pablo Pereira Almeida - - Ivone Silva Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação.

Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Teoria e Prática. 11ª ed.

São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168).

Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 18/11/2025 às 15:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar.

Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020.

A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual.

Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais.

Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade.

Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc.

Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços.

De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP), JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP)
02/09/2025 16:10

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:10

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:10

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:09

Juntada de Certidão
02/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:28

Expedição de Carta.
02/09/2025 10:28

Expedição de Carta.
02/09/2025 10:25

Expedição de Carta.
02/09/2025 10:25

Expedição de Carta.
02/09/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 10:21

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2025 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
02/09/2025 10:21

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:20

Conclusos para decisão
05/03/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 12:02

Expedição de Mandado.
05/02/2025 12:01

Expedição de Mandado.
25/01/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 11:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 03:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 15:18

Expedição de Mandado.
25/09/2024 15:18

Expedição de Mandado.
29/06/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 18:19

Determinada a citação
27/06/2024 16:58

Conclusos para decisão
30/01/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2024 10:51

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 21:39

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 15:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2023 03:23:22, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/03/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2023 17:18

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2023 05:18:31, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/03/2023 17:10

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2023 05:10:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/03/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2023 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 13:30

Expedição de Carta precatória.
20/01/2023 21:25

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 15:49

Expedição de Mandado.
19/01/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2023 15:09

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2023 02:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/11/2022 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2022 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2022 14:39

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2022 02:39:43, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/10/2022 11:09

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2022 11:09:20, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/10/2022 11:02

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2022 11:02:53, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/10/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2022 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2022 14:35

Expedição de Carta.
03/10/2022 14:34

Expedição de Carta.
03/10/2022 14:34

Expedição de Carta.
03/10/2022 14:34

Expedição de Carta.
22/09/2022 10:06

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2022 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/08/2022 15:48

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2022 03:48:55, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/08/2022 14:16

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2022 02:16:47, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/08/2022 12:27

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2022 12:27:52, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/08/2022 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 12:18

Juntada de Petição de Réplica
02/05/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 21:41

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 11:40

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
27/04/2022 13:07

Conclusos para decisão
27/04/2022 13:05

Expedição de Certidão.
27/04/2022 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2022 11:34

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2022 02:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
03/11/2021 11:46

Juntada de Petição de contestação
09/06/2021 17:38

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
27/05/2021 15:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2021 11:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/04/2021 14:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2021 12:27

Conclusos para decisão
22/04/2021 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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