15/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:54

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
12/09/2025 10:47

Conclusos para decisão
11/09/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 17:56

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 13:42

Conclusos para decisão
03/09/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1086389-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roseliris de Curtis Andreucci Stopa da Silva - - Rosemary Andreucci Stopa Bernardes e S/m - Roselis de Curtis Andreucci Stopa Cintra -

Vistos. 1 - VISTOS em saneador.

Rejeito a preliminar de prejudicialidade externa, em razão da ação de usucapião.

Não há que falar em suspensão do presente processo.

A dita ação conexa de usucapião, que sequer foi comprovada nos autos, teria sido ajuizada muito após a suposta consolidação do domínio afirmada pela requerida, o que exclui a oportunidade e conveniência para determinar a suspensão pretendida.

A jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda ou incidente não possui caráter obrigatório, cabendo ao julgador aferir, no caso concreto, a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias (AgInt no AREsp n. 1.709.685/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 23/4/2021.).

Ademais, as requerentes juntaram aos autos o formal de partilha (fls. 11 e seguintes), o qual comprova o estabelecimento do condomínio entre as partes em decorrência de herança.

Acerca do tema, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO.

POSSE PRECÁRIA.

PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO RECONHECIDA. 1.

Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel julgada procedente. 2.

A ré apelante, coproprietária por sucessão, sustenta ter adquirido integralmente o imóvel por usucapião e que houve cerceamento de defesa, por falta de dilação probatória, e necessidade de suspensão do processo diante de demanda conexa prejudicial. 3.

Não houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, já que existem elementos suficientes para o correto deslinde da controvérsia. 4.

A suspensão do processo não se justifica, já que a ação de usucapião foi proposta posteriormente à presente demanda de extinção de condomínio, inexistindo plausibilidade que autorize a paralisação do feito. 5.

A posse da apelante decorreu de mera permissão dos demais herdeiros, sendo precária, incapaz, portanto, de induzir usucapião. 6.

Não se identifica comportamento objetivo, exterior, perante os autores, capaz de alterar a causa inicial da ocupação. 7.

Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009089-11.2022.8.26.0438; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2025; Data de Registro: 19/08/2025) "APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C.C.

COBRANÇA - USUCAPIÃO COMO DEFESA - POSSIBILIDADE - POSSE SOBRE PARTE PERTENCENTE A HERDEIROS - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - REFORMAS PARA USO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009289-22.2023.8.26.0005; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2025; Data de Registro: 31/07/2025) "APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL.

ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

ALUGUÉIS DEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO I - Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, determinando a alienação judicial do imóvel indivisível e condenando a requerida ao pagamento de aluguéis proporcionais à cota-parte do autor (50%), desde a data da citação.

A apelante sustenta, em síntese: (i) a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, em razão da posse prolongada, contínua e exclusiva do imóvel; (ii) a necessidade de suspensão da ação, diante da propositura de ação autônoma de usucapião; e (iii) a impropriedade da condenação ao pagamento de aluguéis, por considerar inexistente a obrigação indenizatória nesse contexto.

II - Questão em Discussão 2.

A controvérsia recursal cinge-se à análise de três pontos: (i) possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária no bojo da presente ação; (ii) cabimento da suspensão do feito em razão da prejudicialidade externa alegada; e (iii) legitimidade da condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum.

III - Razões de Decidir 3.

A alegação de aquisição da propriedade por usucapião extraordinária não pode ser acolhida na presente demanda, pois demanda instrução probatória complexa, com citação de confrontantes e entes públicos, e já é objeto de ação própria em trâmite. 4.

Inexiste prejudicialidade jurídica a justificar a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, dado que a ação de extinção de condomínio possui objeto e causa de pedir distintos da ação de usucapião. 5.

A condenação ao pagamento de aluguéis é de rigor, por aplicação dos arts. 1.319 e 1.326 do Código Civil, em razão da ocupação exclusiva do imóvel indivisível pela requerida, após oposição formal do coproprietário. 6.

As alegações relativas a abandono do lar e inadimplemento alimentar não interferem na obrigação indenizatória, sobretudo porque os filhos do casal são maiores de idade e eventual pretensão executiva encontra-se prescrita.

IV - Dispositivo e Tese 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.A alegação de usucapião deve ser veiculada por meio de ação própria, não produzindo efeitos suspensivos nem impedindo a extinção do condomínio regularmente constituído. 2.

A propositura de ação de usucapião não justifica, por si só, a suspensão da ação de extinção de condomínio, diante da autonomia entre os pedidos e fundamentos jurídicos. 3.

O condômino que ocupa o bem comum de forma exclusiva deve indenizar os demais na proporção de seus quinhões, nos termos dos arts. 1.319 e 1.326 do Código Civil. 4.

Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso.

Exigibilidade suspensa, diante da gratuidade da justiça deferida à apelante.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 85, §11; 313, V, "a"; 487, I.

Código Civil, arts. 1.197, 1.238, 1.319 e 1.326." (TJSP; Apelação Cível 1004929-55.2024.8.26.0281; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) As divergências existentes acerca da possibilidade da cobrança de aluguel do imóvel em que a requerida reside é matéria de mérito, e será analisada oportunamente, quando da prolação de sentença.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado.

Nos termos do art. 370 do CPC, para melhor instrução do feito a respeito do valor correto de aluguel, mister se faz, por ora, a realização da prova pericial.

Para tanto, nomeio o Dr.

Marcio Monaco Fontes (art. 465 do CPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 2.000,00, observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados.

Os honorários provisórios deverão ser custeados meio a meio entre as partes, tendo sido determinada de ofício (art. 95, do CPC), observando-se a gratuidade concedida à requerente ROSELIRIS.

Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC).

Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr.

Expert, estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do CPC.

Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do CPC, salientando-se que a habilitação do expert e contato profissional se encontram arquivados em pasta própria junto à serventia. 2 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei).

Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte requerida traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas.

Int. - ADV: RENATA ZAMBELLO (OAB 152361/SP), LAURA PEIRO BLAT (OAB 263084/SP), LAURA PEIRO BLAT (OAB 263084/SP), JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP), RENATA ZAMBELLO (OAB 152361/SP)
02/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:13

Conclusos para decisão
31/08/2025 20:41

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:03

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2025 13:14

Juntada de Certidão
07/08/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:44

Expedição de Carta.
06/08/2025 15:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:49

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/07/2025 14:02

Conclusos para decisão
27/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 15:18

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:23

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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