28/08/2025 09:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/08/2025 09:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/08/2025 09:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/08/2025 11:17

Arquivado Provisoriamente
22/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501547-38.2022.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Welington Rodrigues -

Vistos. 1) Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos de Execução Fiscal entre as partes suprarreferidas. 2) Aguarde-se pelo prazo de cumprimento. 3) Decorrido o prazo, diga o exequente, em dez dias, quanto à satisfação total da obrigação, sob pena de extinção. 4) O Tema Repetitivo nº 1.012 do STJ teve a tese assim firmada: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. " Posto isso, observe-se o enunciado acima, desbloqueando-se em favor do executado apenas eventuais valores sequestrados após a celebração da transação firmada entre as partes, transferido-se os valores bloqueados em data anterior para uma conta vinculada ao Juízo. 5) Decorrido o prazo do acordo sem informação de descumprimento e havendo valores transferidos/bloqueados nos autos, deverá a parte executada impulsionar o feito para fins de liberação do numerário, apresentado, desde logo, formulário de MLE, preenchido na forma do Comunicado CG 12/2024, dando-se vista obrigatória à Fazenda acerca do pedido, vindo, após, os autos conclusos para análise.

Aguarde-se o efetivo cumprimento em arquivo, ENCAMINHANDO-SE para a fila PROCESSO SUSPENSO-PRAZO ACORDO, anotando-se o vencimento.

Lance-se movimentação 61614.

Int. - ADV: PEDRO CARLOS ROSSI (OAB 390015/SP)
21/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:48

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
19/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
09/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
01/08/2025 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/07/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:06

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:29

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/07/2025 16:47

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:47

Bloqueio/penhora on line
08/05/2025 01:03

Suspensão do Prazo
21/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
17/04/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:34

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:39

Reativação de Processo Suspenso
24/04/2024 22:59

Suspensão do Prazo
03/12/2023 11:56

Suspensão do Prazo
15/11/2023 04:04

Suspensão do Prazo
26/10/2023 03:17

Suspensão do Prazo
08/10/2023 18:16

Suspensão do Prazo
20/09/2023 15:11

Arquivado Provisoriamente
06/10/2022 16:33

Expedição de Certidão.
06/10/2022 16:33

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
26/09/2022 10:08

Conclusos para despacho
13/09/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2022 20:06

Expedição de Carta.
22/08/2022 20:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/08/2022 18:19

Conclusos para decisão
18/08/2022 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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