29/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005145-31.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Holanda Marques - BANCO BMG S/A - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por FRANCISCA HOLANDA MARQUES em face de BANCO BMG S.A., e o faço para DECLARAR a inexigibilidade do contrato nº 12182239, cancelando-se o respectivo cartão de crédito, bem como CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, os valores das prestações já cobradas nos proventos da requerente, corrigido monetariamente, desde cada desconto, e com juros de mora, desde a citação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024.

No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC).

Em consequência do decreto de inexistência da contratação e o inevitável retorno das partes ao estado de antes, CONDENO a autora a pagar ao requerido o valor recebido referente ao empréstimo a ser apurado em liquidação -, sob pena de apropriação indébita, corrigido monetariamente e com juros de mora, desde a data do ajuizamento da ação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024.

No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC).

Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Consequentemente, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro, nesta data, a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar ao requerido que se abstenha de efetuar descontos na conta bancária da parte autora com relação contrato nº 12182239.

Condeno a parte requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, esta fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC).

Condeno a autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e ao pagamento da verba honorária da parte contrária, esta fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC) observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no Art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior.

Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado.

O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância.

Publique-se e Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 09:40

Conclusos para julgamento
21/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005145-31.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Holanda Marques - BANCO BMG S/A - Manifeste-se a parte autora, dentro do prazo legal, em réplica, em especial, acerca da contestação de fls. 318/511. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)
20/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 18:24

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:38

Expedição de Mandado.
31/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2025 15:58

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 11:27

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:58

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013616-45.2025.8.26.0003

Aig Seguros Brasil S/A

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0000801-44.2023.8.26.0022

Carmem Sibinelli Pagotto

Milton Pereira Lino

Advogado: Andre Ricardo Pozzebon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2022 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1027377-64.2016.8.26.0196

Bradesco Adm de Consorcios LTDA

Flavio Roberto da Cruz

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2016 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0003858-54.2025.8.26.0037

Luciana Paula Oliveira da Silva

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Luis Roberto Moretti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2024 19:15

Exibir Processo

Processo nº 1000808-90.2025.8.26.0008

Emily Cristina Santos da Silva

Marcos Jose Domingues da Silva

Advogado: Messias Cicero de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 22:16

Exibir Processo