26/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003858-54.2025.8.26.0037 (processo principal 1000691-46.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luciana Paula Oliveira da Silva - Havpida Assistência Médica S/A -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos e ao recurso dou provimento para fazer constar na decisão recorrida o seguinte conteúdo: "A despeito do alegado pela executada no sentido de que a penhora como realizada comprometa o exercício de sua atividade empresarial, reputo que a alegação não merece acolhimento, eis que tais argumentos foram expostos de maneira genérica, sem qualquer prova documental apta a lhes corroborar.

Cumpre registrar, a respeito, que conforme entendimento do C.

STJ, "a fase de execução ou de cumprimento de sentença também deve ser orientada pelo princípio da maior utilidade ao credor.

Sob esse prisma, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de admitir a substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, mas, tão somente, em hipóteses excepcionais, em que seja possível evitar um dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente" (STJ, 3ª Turma, AgInt no Agravo no REsp nº 1.012.019-MS, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze - grifei).Destarte, indefiro o pedido para substituição da penhora (numerário bloqueado pela apólice de seguro garantia), seja porque não houve a apresentação do seguro, seja em face da ordem legal prevista na legislação processual civil, que privilegia o dinheiro (artigo 835, inciso I do CPC)".

Mantenho, no mais, a decisão embargada tal como lançada.

Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), LUIS ROBERTO MORETTI (OAB 122887/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
25/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/08/2025 09:14

Conclusos para decisão
22/08/2025 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
19/08/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 20:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/08/2025 16:28

Bloqueio/penhora on line
05/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:26

Suspensão do Prazo
04/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:30

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
26/05/2025 08:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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